TJAL - 0700684-94.2023.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
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Polo Ativo
Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700684-94.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Rosângela dos Santos - Apelado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PARCELAMENTO DAS CUSTAS.
NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.4.
A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÓPRIA AÇÃO TEM POR OBJETO A REVISÃO DE REFERIDO CONTRATO.5.
O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, FORMULADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE AUTORA, NÃO FOI APRECIADO, IMPLICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.6.
PRECEDENTES DO STJ ASSEGURAM QUE, MESMO EM CASOS DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, É OBRIGATÓRIA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC.7.
SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O JUÍZO ANALISE O PEDIDO DE PARCELAMENTO E, SE CABÍVEL, DETERMINE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA O DEVER DO MAGISTRADO DE APRECIAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, § 6º; 99, § 3º; 290; 485, XCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXXIVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO RESP 1677371/RS, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 25/10/2023STJ, ARESP 2753573, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 03/12/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 15:28
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:45
Processo Transferido
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14/10/2024 11:49
Pedido de Transferência de Processos
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01/08/2024 13:01
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:01
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 10:08
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2024 10:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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