TJAL - 0700898-73.2023.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 13:31
Ato Publicado
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700898-73.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Pedro Henrique da Silva César - Apelado: Fernanda Van Der Laan - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Alexandre Teixeira do Nascimento, pela parte apelada.
O relator votou no sentido de conhecer, em parte, do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA VÍTIMA.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ.
NA AÇÃO DE ORIGEM, O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E VIOLÊNCIA SOFRIDOS DURANTE ABORDAGEM POLICIAL SUPOSTAMENTE MOTIVADA POR DENÚNCIA FALSA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL FEITA PELA RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL DEVE SER FEITA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, BASTANDO QUE AS ALEGAÇÕES INICIAIS INDIQUEM VÍNCULO LÓGICO ENTRE O FATO NARRADO E A PARTE DEMANDADA, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS OS DANOS ALEGADOS DECORREM DIRETAMENTE DA REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELA RÉ.4.
A LEGITIMIDADE PROCESSUAL NÃO SE CONFUNDE COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS APENAS COM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE À RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA INICIAL.5.
A MERA FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA OU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILÍCITO INDENIZÁVEL, QUANDO AUSENTE PROVA DE QUE TENHA HAVIDO DOLO, FALSIDADE OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA DENUNCIANTE.6.
O ÔNUS DE PROVAR A FALSIDADE DA DENÚNCIA OU O INTUITO LESIVO RECAI SOBRE O AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES.7.
EVENTUAIS EXCESSOS OU ILEGALIDADES PRATICADAS NA ABORDAGEM POLICIAL CONSTITUEM, EM TESE, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, E NÃO DA PESSOA QUE COMUNICA UM FATO À AUTORIDADE COMPETENTE.8.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FALSIDADE NA CONDUTA DA RÉ, INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E OS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR, INVIABILIZANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.__________TESES DE JULGAMENTO: "1.
A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO AS ALEGAÇÕES INICIAIS ESTABELECEM VÍNCULO LÓGICO ENTRE OS FATOS NARRADOS E A PARTE DEMANDADA, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2.
A SIMPLES COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO FATO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL, DESACOMPANHADA DE PROVA DE FALSIDADE OU ABUSO DE DIREITO, NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL. 3.
ABORDAGENS POLICIAIS ABUSIVAS, SE EXISTENTES, CONFIGURAM RESPONSABILIDADE ESTATAL E NÃO DA PESSOA QUE DENUNCIA O FATO À AUTORIDADE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; CF/1988, ART. 5º, X.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL) - Alexandre Teixeira (OAB: 16362/AL) - Luiz Matheus Marques de Góis (OAB: 18190/AL) - Adilson Souza Melro (OAB: 10747/AL) - Lais Wanderley Cruz (OAB: 19547/AL) - Valber Frank Santos de Lima (OAB: 17029/AL) -
16/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 08:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/07/2025 08:56
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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15/07/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:39
Ato Publicado
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16/06/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:57
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:57:33 local.
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24/04/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 15:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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12/02/2025 15:07
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 15:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 15:07
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 09:35
Registrado para Retificada a autuação
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12/02/2025 09:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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