TJAL - 0702195-05.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702195-05.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Gilberto Alves da Silva - Apelado: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; b) fixar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça; c) fixar os consectários legais aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão; d) inverter o ônus da sucumbência, condenando a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator.

Com ressalva dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, por se tratar de relação contratual, no tocante à reparação moral, que entendem que os juros devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO CLARO.

PRÁTICA ABUSIVA.

VENDA CASADA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O AUTOR ALEGOU QUE FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO; E (III) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL (ARTS. 2º E 3º DO CDC) E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.04.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, APRESENTA MAIOR COMPLEXIDADE E RISCO AO CONSUMIDOR QUANDO COMPARADA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO E PELA INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS.05.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOB A RUBRICA "RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO", SEM QUE HOUVESSE PROVA SUFICIENTE DE QUE O CONSUMIDOR FOI CLARA E ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).06.

A AUSÊNCIA DE FATURAS E COMPROVANTES DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, ALIADA À INSUFICIÊNCIA DO TERMO CONTRATUAL APRESENTADO, CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, INVALIDANDO OS DESCONTOS REALIZADOS.07.

A EXIGÊNCIA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE "VENDA CASADA", VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, COMO RECONHECIDO EM PRECEDENTES DA CORTE LOCAL.08.

VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP N. 1.501.756/SC).09.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO, DECORRENTE DE CONTRATO NULO, ENSEJA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE E, POR CONSEGUINTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL.10.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SENDO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00.11.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUEM O REGRAMENTO ATUAL DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC TANTO PARA DANOS MATERIAIS QUANTO MORAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.12.

DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES, EXIGINDO-SE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.14.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.15.

A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E O DESCONTO DIRETO EM FOLHA SOB RUBRICA GENÉRICA AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.16.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 397 E 927; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, SÚMULA 297; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023;TJ-AL, 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 3800/SE)