TJAL - 0804357-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:03
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804357-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Nadir Nicolau dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER em parte do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 75/77), para nos termos do Tema 1.300 do STJ, para determinar a suspensão do Processo nº 0755019-76.2024.8.02.0001, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP.
DISCUSSÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA.
TEMA 1.300 DO STJ.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS.
APLICABILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAJUEIRO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA RELACIONADA À MÁ GESTÃO E EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.
NO RECURSO, O AGRAVANTE TAMBÉM IMPUGNOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; (III) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO; E (IV) AVALIAR A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO PODE SER CONHECIDA NESTE AGRAVO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO SER ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, CONFORME O ART. 100 DO CPC.04.
A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS — ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELA MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP E ÔNUS DA PROVA SOBRE OS DÉBITOS — ESTÁ DIRETAMENTE ABRANGIDA PELO TEMA 1.300 DO STJ, QUE DISCUTE A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFETIVIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.05.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFETAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 E 2.162.323 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.300), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ART. 1.037, II, DO CPC.06.
VERIFICADA A IDENTIDADE DA MATÉRIA, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.300 PELO STJ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À PRESERVAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
A AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPÕE A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.09.
DISCUSSÕES RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS MATÉRIAS PROCESSUAIS FICAM SOBRESTADAS ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ.10.
A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DEVE SER PROCESSADA NA INSTÂNCIA COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, 100, 1.037, II; LC Nº 8/1970, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.300, RESPS Nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323, AFETAÇÃO EM 16.12.2024; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RESP Nº 1.895.936/TO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 13.09.2023; STF, SÚMULA 508; STJ, SÚMULA 42.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL) -
17/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:42
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:02
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:58
Ato Publicado
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16/06/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:57
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:57:49 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 10:21
Ato Publicado
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11/06/2025 14:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 09:49
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
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05/05/2025 12:40
Concedida a Medida Liminar
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29/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
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23/04/2025 09:47
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:47
Distribuído por sorteio
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17/04/2025 18:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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