18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0723614-61.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Armando Nunes dos SantosB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, determino à Secretaria deste Juizado que providencie a expedição das seguintes requisições: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Armando Nunes dos Santos (CPF n. *11.***.*41-78) NASCIMENTO: 03.11.1981 (fl. 17) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno e horas extraordinárias NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extraordinárias.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 130-134 A) Valor total: R$ 28.792,24 Valor originário: R$ 22.422,55 Valor corrigido: R$ 26.533,39 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 2.258,85 [poupança] DATA-BASE: 09/2022 (fl. 134) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 79 meses adicional noturno e 61 meses de horas extraordinárias B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2391, operação 001, conta 8524-4 (fl. 124) C) Reserva de Honorários Contratuais BENEFICIÁRIO: Alberto Fragoso Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 47.***.***/0001-55) = 20% sobre o total bruto da exequente (fl. 125).

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1601-2, conta corrente 46388-4 (fl. 124) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 28.792,24 Requisição 2 (astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Armando Nunes dos Santos (CPF n. *11.***.*41-78) NASCIMENTO: 03.11.1981 (fl. 17) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno e horas extraordinárias NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Comum NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 183-197 A) Valor total: R$ 10.000,00 Valor originário: R$ 10.000,00 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 08.05.2025 (fl. 238) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 2391, operação 001, conta 8524-4 (fl. 124) C) Reserva de Honorários Contratuais BENEFICIÁRIO: Alberto Fragoso Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 47.***.***/0001-55) = 20% sobre o total bruto da exequente (fl. 125).

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1601-2, conta corrente 46388-4 (fl. 124) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 10.000,00 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Alberto Fragoso Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 47.***.***/0001-55) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 183-197 A) Valor total: R$ 1.000,00 Valor Originário: R$ 1.000,00 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 08.05.2025 (fl. 238) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 1.000,00 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 1601-2, conta corrente 46388-4 (fl. 124) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 1.000,00 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Alberto Fragoso Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 47.***.***/0001-55) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 130-134 A) Valor total: R$ 5.758,45 Valor Originário: R$ 5.758,45 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 09/2022 (fl. 134) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 5.758,45 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 1601-2, conta corrente 46388-4 (fl. 124) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 5.758,45 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no(s) quadro(s) acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição de precatório a ser expedida.

Decorrido o prazo de 5 dias úteis para ambas as partes (prazo para eventual oposição de embargos de declaração desta decisão), expeçam-se nova requisição de precatório/RPV (com os ajustes descritos acima) indicadas acima.

Após remetida a requisição de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas, arquivem-se estes autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 16 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
15/06/2023 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/05/2023 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 03:42

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2023 16:17

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:48

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:16

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/10/2022 15:15

Processo Desarquivado
06/10/2022 23:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2022 14:43

INCONSISTENTE
25/08/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:14

Baixa Definitiva
18/08/2022 13:59

Recebidos os autos
27/05/2022 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/03/2022 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 11:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2020 11:37

Expedição de Certidão.
17/12/2020 11:33

Registrado para #{motivos_de_registro}
16/12/2020 23:05

Registrado para #{motivos_de_registro}
16/12/2020 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2020 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2020 18:52

Julgado procedente o pedido
06/11/2020 07:52

Expedição de Certidão.
28/10/2020 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/10/2020 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2020 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 20:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2020 20:01

Expedição de Certidão.
27/10/2020 20:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2020 20:01

Expedição de Certidão.
27/10/2020 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 21:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2020 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 02:35

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2020 14:48

Expedição de Certidão.
15/10/2020 13:30

Expedição de Carta.
15/10/2020 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2020 19:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2020 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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