18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700065-61.2019.8.02.0064 - Remessa Necessária Cível - Taquarana - Autor: Antônio Fernando dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Remessa Necessária Cível nº 0700065-61.2019.8.02.0064 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).

Recorrido: Antônio Fernando dos Santos.

Defensor P: Naira Ravena Andrade Araújo (OAB: 37627/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 184/211), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 190).

Nas razões do recurso especial (fls. 169/183), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou "o art. 381 do Código Civil, além de adotar interpretação divergente da jurisprudência do STJ acerca da matéria - confusão patrimonial" (sic, fl. 170) Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 224/231 e 232/260, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes.

Em decisão de fls. 283/285, o então vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, negou seguimento ao recurso especial, ao passo em que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1234.

Na sequência, diante do trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, os autos vieram conclusos a esta Presidência para a realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Naira Ravena Andrade Araújo (OAB: 37627/BA)
30/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 12:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 10:43

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/11/2024 10:43

Vinculação de Tema
12/11/2024 10:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/11/2024 10:42

Cessado o sobrestamento do processo
12/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
28/07/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 08:04

Volta da PGE
06/04/2024 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 11:14

Intimação / Citação à PGE
21/03/2024 10:03

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
20/03/2024 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/01/2024 13:12

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:12

Cessado o sobrestamento do processo
27/03/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2023 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2023 18:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2023 18:53

Intimação / Citação à PGE
16/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
16/03/2023 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2023 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
14/03/2023 13:27

Vinculação de Tema
14/03/2023 13:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/01/2023 11:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/01/2023 01:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2023 15:26

Processo Transferido
11/01/2023 14:49

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2023 14:46

Ciente
09/01/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2022 10:28

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.
29/11/2022 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:38

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 08:42

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/11/2022 08:42

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2022 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/11/2022 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/11/2022 08:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/11/2022 08:21

Certidão sem Prazo
08/11/2022 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2022 08:53

Volta da PGE
20/10/2022 09:54

Volta da PGJ
28/09/2022 23:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 00:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2022 00:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2022 00:06

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2022 06:00

Vista / Intimação à PGJ
03/09/2022 06:00

Intimação / Citação à PGE
03/09/2022 06:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2022 09:20

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2022 14:31

Acórdãocadastrado
31/08/2022 10:06

Conhecido o recurso de
30/08/2022 19:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2022 14:30

Processo Julgado
22/08/2022 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2022 09:49

Certidão sem Prazo
19/08/2022 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2022 09:08

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.
18/08/2022 13:31

Incluído em pauta para 18/08/2022 13:31:37 local.
18/08/2022 10:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2022 11:48

Conclusos para julgamento
04/08/2022 11:46

Volta da PGJ
04/08/2022 11:46

Ciente
04/08/2022 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2022 10:00

Juntada de Petição de parecer
04/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 15:21

Vista / Intimação à PGJ
29/07/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:10

Conclusos para julgamento
21/07/2022 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2022 10:10

Distribuído por sorteio
21/07/2022 10:06

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2022 10:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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