01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:32

Ato Publicado
29/08/2025 10:54

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0043049-14.2010.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: UNIMED Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Embargado: Isaac Simões da Silva - Embargado: Roberval Félix Freitas - Embargado: Jose Juraci de Albuquerque Lopes - Embargado: Paulo Fábio Tenório - Embargada: Girlene Monteiro de araújo - Embargado: Zenivaldo Nobre da Silva - Embargado: Cicero Vieira Barros Filho - Embargada: Sonia Guedes Barros Correia Marcelino - Embargado: Marco Aurelio Pereira Munt - Embargado: Amaury de Medeiros Lages Filho - Embargado: Valdo Agnelo Lima Filho - Embargada: Eliane Maria Rodrigues Konarzewski - Embargada: Maria de Lourdes Correia Gomes - Embargado: José Dorgival Pereira da Silva - Embargada: Silvete Correia de Moraes - Embargado: NIRALDO BOMFIM DA SILVA - Embargado: Leonardo Ferraz Gominho - Embargado: RICARDO BARROS VASCONCELOS - Embargado: Givaldo José Cavalcante Freitas - Embargado: Luiz Wanderley Neto - Embargada: Maria da Salete Pontes Lima - Embargado: Artur José Serrano de Holanda Cavalcanti - Embargado: Carla Simone Machado Cabral - Embargada: Dâmaris Almira dos Santos Hausen - Embargado: José Antonio Caxias - Embargada: Ieda Carvalho da Rocha Barros - Embargada: Edjane Juca Dantas - Embargada: Laudinete Costa Moura - Embargado: Abel Cavalcante Lima - Embargada: Lúcia Maria Oliveira Ribeiro - Embargada: Gizelda Alves Orsolete - Embargado: Almir Faustino Balbino - Embargado: Nelson Prieto Ferro - Embargado: Moncelito Pereira Xavier - Embargado: Jose Jorge Lins - Embargada: Roseli Ferreira Buarque de Gusmão - Embargado: Geraldo Dias de Araujo - Embargado: Huayna Valença Padilha - Embargado: Glénio Guedes do Amaral - Embargado: Raimundo Nonato Machado Silveira - Embargado: Luiz Pedro da Silva - Embargado: João Alfredo Carvalho Malta Junior - Embargado: Benon Borges de Araujo - Embargado: Paulo Roberto Lopes Japiassú - Embargado: Antonio Carlos Sampaio Quintiliano - Embargado: Francisco Soares de Lima - Embargado: José Rosalvo Alves Leite - Embargado: Edgar Tenório de Lima Filho - Embargado: Petrucio Martins de Lima - Embargado: Pedro Vieira da Silva - Embargado: Josué Soares da Silva - Embargado: Elias Jesus dos Reis - Embargado: MIGUEL ORSOLETE FILHO - Embargado: Osiel José da Silva - Embargado: DANUBIO ARAUJO LACERDA - Embargado: Jose Airson Mendonca de Oliveira - Embargado: Pedro Daniel Duarte Filho - Embargado: Ricardo César de Araujo Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL)
28/08/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:52

Incluído em pauta para 28/08/2025 09:52:59 local.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0043049-14.2010.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: UNIMED Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Embargado: Isaac Simões da Silva - Embargado: Roberval Félix Freitas - Embargado: Jose Juraci de Albuquerque Lopes - Embargado: Paulo Fábio Tenório - Embargada: Girlene Monteiro de araújo - Embargado: Zenivaldo Nobre da Silva - Embargado: Cicero Vieira Barros Filho - Embargada: Sonia Guedes Barros Correia Marcelino - Embargado: Marco Aurelio Pereira Munt - Embargado: Amaury de Medeiros Lages Filho - Embargado: Valdo Agnelo Lima Filho - Embargada: Eliane Maria Rodrigues Konarzewski - Embargada: Maria de Lourdes Correia Gomes - Embargado: José Dorgival Pereira da Silva - Embargada: Silvete Correia de Moraes - Embargado: NIRALDO BOMFIM DA SILVA - Embargado: Leonardo Ferraz Gominho - Embargado: RICARDO BARROS VASCONCELOS - Embargado: Givaldo José Cavalcante Freitas - Embargado: Luiz Wanderley Neto - Embargada: Maria da Salete Pontes Lima - Embargado: Artur José Serrano de Holanda Cavalcanti - Embargado: Carla Simone Machado Cabral - Embargada: Dâmaris Almira dos Santos Hausen - Embargado: José Antonio Caxias - Embargada: Ieda Carvalho da Rocha Barros - Embargada: Edjane Juca Dantas - Embargada: Laudinete Costa Moura - Embargado: Abel Cavalcante Lima - Embargada: Lúcia Maria Oliveira Ribeiro - Embargada: Gizelda Alves Orsolete - Embargado: Almir Faustino Balbino - Embargado: Nelson Prieto Ferro - Embargado: Moncelito Pereira Xavier - Embargado: Jose Jorge Lins - Embargada: Roseli Ferreira Buarque de Gusmão - Embargado: Geraldo Dias de Araujo - Embargado: Huayna Valença Padilha - Embargado: Glénio Guedes do Amaral - Embargado: Raimundo Nonato Machado Silveira - Embargado: Luiz Pedro da Silva - Embargado: João Alfredo Carvalho Malta Junior - Embargado: Benon Borges de Araujo - Embargado: Paulo Roberto Lopes Japiassú - Embargado: Antonio Carlos Sampaio Quintiliano - Embargado: Francisco Soares de Lima - Embargado: José Rosalvo Alves Leite - Embargado: Edgar Tenório de Lima Filho - Embargado: Petrucio Martins de Lima - Embargado: Pedro Vieira da Silva - Embargado: Josué Soares da Silva - Embargado: Elias Jesus dos Reis - Embargado: MIGUEL ORSOLETE FILHO - Embargado: Osiel José da Silva - Embargado: DANUBIO ARAUJO LACERDA - Embargado: Jose Airson Mendonca de Oliveira - Embargado: Pedro Daniel Duarte Filho - Embargado: Ricardo César de Araujo Melo - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. em face de acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível de n.º 0043049-14.2010.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos (págs. 1522/1534, dos autos principais): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA FACEAL E AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde dos apelados, beneficiários do serviço desde 1987, diante de sua rescisão unilateral.

A recorrente sustenta, inicialmente, a perda superveniente do objeto e, no mérito, a legalidade do encerramento contratual.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto em razão de alegada regularização posterior da cobertura assistencial; (ii) estabelecer se é válida a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela fundação, à luz dos princípios contratuais, consumeristas, da função social do contrato e do Estatuto da entidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A perda superveniente do objeto não se caracteriza quando os pedidos formulados na inicial não são integralmente atendidos, especialmente se persiste a controvérsia quanto à legalidade da conduta da parte ré e à necessidade de manutenção do vínculo contratual nas condições pactuadas. 4.

A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela fundação configura conduta abusiva, pois não observou o prazo mínimo de 60 dias de antecedência previsto no art. 13, II, "b", da Lei nº 9.656/98 e no art. 3º, § 1º, da RN nº 432/2017 da ANS, tendo sido comunicada em prazo exíguo. 5.

A FACEAL, como entidade fechada de previdência privada, tem em seus objetivos estatutários a prestação de serviços assistenciais à saúde, vedada a supressão dessa finalidade, conforme os artigos 2º, 3º e 6º de seu Estatuto, o que impede alterações unilaterais que impliquem encerramento da cobertura sem anuência dos beneficiários. 6.

O plano em questão possui natureza contratual de trato sucessivo, com caráter previdenciário e assistencial, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 321 do STJ, sendo vedadas alterações unilaterais que prejudiquem os beneficiários. 7.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada exigindo a presença simultânea de cláusula contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e prévia notificação com antecedência de 60 dias para a validade da rescisão unilateral de plano coletivo, o que não foi observado no caso concreto. 8.

A conduta da FACEAL vulnera os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, sendo legítima a determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde nas condições originalmente contratadas.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação cível conhecida e não provida __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 66; Lei nº 9.656/98, art. 13, II, "b"; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 321; TJAL - Agravo de Instrumento n.o 0804158-73.2019.8.02.0000, Rela.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2019, DJe 06/12/2019; TJAL - Agravo de Instrumento n.o 0805673-41.2022.8.02.0000, Rela.

Juiz Conv.

Hélio Pinheiro Pinto, 2a Câmara Cível, julgado em 20/10/2022.

Em suas razões recursais (págs. 01/04), a parte embargante sustentou a existência de omissão no acórdão quanto a revogação da liminar anteriormente vigente e sobre a perda superveniente do objeto.

A parte embargada, Unimed Maceió, em suas contrarrazões (págs. 14/18) aduziu, em síntese, a impossibilidade de rediscussão da matéria.

Abel Cavalcante Lima e outros apresentaram contrarrazões, às págs. 20/22, na qual alegaram a ausência de omissão. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL)
26/08/2025 21:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:35

Ciente
13/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:09

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0043049-14.2010.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: UNIMED Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Embargado: Isaac Simões da Silva - Embargado: Roberval Félix Freitas - Embargado: Jose Juraci de Albuquerque Lopes - Embargado: Paulo Fábio Tenório - Embargada: Girlene Monteiro de araújo - Embargado: Zenivaldo Nobre da Silva - Embargado: Cicero Vieira Barros Filho - Embargada: Sonia Guedes Barros Correia Marcelino - Embargado: Marco Aurelio Pereira Munt - Embargado: Amaury de Medeiros Lages Filho - Embargado: Valdo Agnelo Lima Filho - Embargada: Eliane Maria Rodrigues Konarzewski - Embargada: Maria de Lourdes Correia Gomes - Embargado: José Dorgival Pereira da Silva - Embargada: Silvete Correia de Moraes - Embargado: NIRALDO BOMFIM DA SILVA - Embargado: Leonardo Ferraz Gominho - Embargado: RICARDO BARROS VASCONCELOS - Embargado: Givaldo José Cavalcante Freitas - Embargado: Luiz Wanderley Neto - Embargada: Maria da Salete Pontes Lima - Embargado: Artur José Serrano de Holanda Cavalcanti - Embargado: Carla Simone Machado Cabral - Embargada: Dâmaris Almira dos Santos Hausen - Embargado: José Antonio Caxias - Embargada: Ieda Carvalho da Rocha Barros - Embargada: Edjane Juca Dantas - Embargada: Laudinete Costa Moura - Embargado: Abel Cavalcante Lima - Embargada: Lúcia Maria Oliveira Ribeiro - Embargada: Gizelda Alves Orsolete - Embargado: Almir Faustino Balbino - Embargado: Nelson Prieto Ferro - Embargado: Moncelito Pereira Xavier - Embargado: Jose Jorge Lins - Embargada: Roseli Ferreira Buarque de Gusmão - Embargado: Geraldo Dias de Araujo - Embargado: Huayna Valença Padilha - Embargado: Glénio Guedes do Amaral - Embargado: Raimundo Nonato Machado Silveira - Embargado: Luiz Pedro da Silva - Embargado: João Alfredo Carvalho Malta Junior - Embargado: Benon Borges de Araujo - Embargado: Paulo Roberto Lopes Japiassú - Embargado: Antonio Carlos Sampaio Quintiliano - Embargado: Francisco Soares de Lima - Embargado: José Rosalvo Alves Leite - Embargado: Edgar Tenório de Lima Filho - Embargado: Petrucio Martins de Lima - Embargado: Pedro Vieira da Silva - Embargado: Josué Soares da Silva - Embargado: Elias Jesus dos Reis - Embargado: MIGUEL ORSOLETE FILHO - Embargado: Osiel José da Silva - Embargado: DANUBIO ARAUJO LACERDA - Embargado: Jose Airson Mendonca de Oliveira - Embargado: Pedro Daniel Duarte Filho - Embargado: Ricardo César de Araujo Melo - 'D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL)
06/08/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:38

Cadastro de Incidente Finalizado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0043049-14.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: ABEL CAVALCANTE LIMA - Apelado: Paulo Roberto Lopes Japiassú e outros - Apelado: Leonardo Ferraz Gominho - Apelado: UNIMED Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Falou em defesa da parte recorrente a advogada Drª.

Valquíria de Moura. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA FACEAL E AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS APELADOS, BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO DESDE 1987, DIANTE DE SUA RESCISÃO UNILATERAL.

A RECORRENTE SUSTENTA, INICIALMENTE, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ALEGADA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA COBERTURA ASSISTENCIAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA FUNDAÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, CONSUMERISTAS, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO ESTATUTO DA ENTIDADE.3.

A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL NÃO SÃO INTEGRALMENTE ATENDIDOS, ESPECIALMENTE SE PERSISTE A CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ E À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES PACTUADAS.4.

A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA FUNDAÇÃO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, POIS NÃO OBSERVOU O PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PREVISTO NO ART. 13, II, "B", DA LEI Nº 9.656/98 E NO ART. 3º, § 1º, DA RN Nº 432/2017 DA ANS, TENDO SIDO COMUNICADA EM PRAZO EXÍGUO.5.

A FACEAL, COMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TEM EM SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE, VEDADA A SUPRESSÃO DESSA FINALIDADE, CONFORME OS ARTIGOS 2º, 3º E 6º DE SEU ESTATUTO, O QUE IMPEDE ALTERAÇÕES UNILATERAIS QUE IMPLIQUEM ENCERRAMENTO DA COBERTURA SEM ANUÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS.6.

O PLANO EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO, COM CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 321 DO STJ, SENDO VEDADAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS QUE PREJUDIQUEM OS BENEFICIÁRIOS.7.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGINDO A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, VIGÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS PARA A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.8.

A CONDUTA DA FACEAL VULNERA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 66; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, II, "B"; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 321; TJAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.O 0804158-73.2019.8.02.0000, RELA.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 05/12/2019, DJE 06/12/2019; TJAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.O 0805673-41.2022.8.02.0000, RELA.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 20/10/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
18/07/2025 10:25

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0043049-14.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: UNIMED Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: ABEL CAVALCANTE LIMA - Apelada: Laudinete Costa Moura - Apelada: Edjane Juca Dantas - Apelada: Dâmaris Almira dos Santos Hausen - Apelada: Roseli Ferreira Buarque de Gusmão - Apelado: Carla Simone Machado Cabral - Apelado: João Alfredo Carvalho Malta Junior - Apelada: Maria da Salete Pontes Lima - Apelado: Luiz Wanderley Neto - Apelado: José Dorgival Pereira da Silva - Apelada: Lúcia Maria Oliveira Ribeiro - Apelado: Givaldo José Cavalcante Freitas - Apelado: NIRALDO BOMFIM DA SILVA - Apelado: RICARDO BARROS VASCONCELOS - Apelado: Cicero Vieira Barros Filho - Apelada: Maria de Lourdes Correia Gomes - Apelada: Eliane Maria Rodrigues Konarzewski - Apelado: Valdo Agnelo Lima Filho - Apelada: Ieda Carvalho da Rocha Barros - Apelado: Zenivaldo Nobre da Silva - Apelado: Marco Aurelio Pereira Munt - Apelado: Luiz Pedro da Silva - Apelada: Girlene Monteiro de araújo - Apelado: José Antonio Caxias - Apelada: Sonia Guedes Barros Correia Marcelino - Apelado: Paulo Fábio Tenório - Apelado: Isaac Simões da Silva - Apelado: Raimundo Nonato Machado Silveira - Apelado: Ricardo César de Araujo Melo - Apelado: Jose Jorge Lins - Apelado: Pedro Daniel Duarte Filho - Apelado: Moncelito Pereira Xavier - Apelado: Jose Juraci de Albuquerque Lopes - Apelado: Glénio Guedes do Amaral - Apelado: Jose Airson Mendonca de Oliveira - Apelado: Elias Jesus dos Reis - Apelado: DANUBIO ARAUJO LACERDA - Apelado: Nelson Prieto Ferro - Apelado: Osiel José da Silva - Apelado: MIGUEL ORSOLETE FILHO - Apelada: Gizelda Alves Orsolete - Apelado: Almir Faustino Balbino - Apelado: Geraldo Dias de Araujo - Apelado: Roberval Félix Freitas - Apelado: Artur José Serrano de Holanda Cavalcanti - Apelada: Silvete Correia de Moraes - Apelado: Amaury de Medeiros Lages Filho - Apelado: Huayna Valença Padilha - Apelado: Antonio Carlos Sampaio Quintiliano - Apelado: Josué Soares da Silva - Apelado: Pedro Vieira da Silva - Apelado: Petrucio Martins de Lima - Apelado: Edgar Tenório de Lima Filho - Apelado: Leonardo Ferraz Gominho - Apelado: José Rosalvo Alves Leite - Apelado: Benon Borges de Araujo - Apelado: Francisco Soares de Lima - Apelado: Paulo Roberto Lopes Japiassú - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Evilásio Feitosa da Silva (OAB: 1197/AL) - Bruno Constant Mendes Lôbo (OAB: 6031/AL)
17/07/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:14

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:14:40 local.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
16/06/2025 10:18

Republicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
12/06/2025 10:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 02:17

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:22

Processo Transferido
19/02/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 16:39

Pedido de Transferência de Processos
18/09/2023 11:31

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 11:30

Distribuído por Prevenção
18/09/2023 11:16

Registrado para Retificada a autuação
18/09/2023 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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