01/09/2025 15:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL), ADV: CARLA CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 22264/AL) - Processo 0734786-24.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Lúcia Maria Lessa AlmeidaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 19.644,92 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), valor sem atualização, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

III.

Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
15/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 10:46

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL) - Processo 0734786-24.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Lúcia Maria Lessa AlmeidaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/07/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0734786-24.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Lúcia Maria Lessa AlmeidaB0 - Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
15/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:45

Conclusos para despacho
14/07/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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