01/09/2025 10:28

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:12

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743171-63.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Jose Santos do Nascimento Braga - Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
28/08/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:52

Incluído em pauta para 28/08/2025 09:52:20 local.
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743171-63.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Jose Santos do Nascimento Braga - Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração, opostos por Maria José Santos do Nascimento Braga, em face do acórdão de págs. 323/331, que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de contrato bancário.

Nas razões de págs. 1/9, sustentou a embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que não teriam sido devidamente analisados os pleitos autorais.

Alegou que a decisão deixou de enfrentar todos os pontos da petição inicial e requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para eventual reforma do julgado.

Intimado, o embargado manifestou-se às págs. 13/15, defendendo a inexistência de omissão e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
21/08/2025 13:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2025 08:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 11:10

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743171-63.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Jose Santos do Nascimento Braga - Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - 'D E S P A C H O 1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
07/08/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 12:38

Cadastro de Incidente Finalizado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743171-63.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Santos do Nascimento Braga - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TARIFA DE CADASTRO.

SEGURO.

RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS E PASSÍVEIS DE REVISÃO; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VINCULADA AO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, BASTANDO A INDICAÇÃO DIVERGENTE ENTRE A TAXA MENSAL E A ANUAL; NO CASO, TAL PACTUAÇÃO RESTOU COMPROVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE LEGAL DE 12% AO ANO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO ADMISSÍVEL SUA REVISÃO APENAS QUANDO CONFIGURADA ABUSIVIDADE MANIFESTA; OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO PRÓXIMOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO,, NÃO CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA.5.

A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E EXPRESSAMENTE PREVISTA.6.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO VINCULADA AO CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA DESDE QUE REALIZADA COM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR, COMO VERIFICADO NO CASO CONCRETO MEDIANTE ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADESÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, § 1º; CC, ARTS. 591 E 406; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11, E 98, § 3º; DECRETO Nº 22.626/1933; RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 382, 539, 541 E 566; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/08/2013; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018; STJ, RESP Nº 1.036.818/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 03/06/2008.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 10:42

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743171-63.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Santos do Nascimento Braga - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
17/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:18

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:18:24 local.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
12/06/2025 10:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
19/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
18/02/2025 20:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 19:11

Processo Transferido
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:28

Pedido de Transferência de Processos
10/02/2025 15:56

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio
10/02/2025 15:53

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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