18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743779-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Severino Severo dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da presente Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenado o ente público nos seguintes termos: a) ao pagamento da conversão em pecúnia, na forma simples, das férias relativas aos anos de 1989 e 2006, bem como das licenças especiais referentes aos 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios, contados a partir da data de sua transferência para a reserva remunerada (6 de agosto de 2021), com a incidência de juros moratórios com base no índice de remuneração oficial caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, até a data de 9 de dezembro de 2021, quando deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21; e b) ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono dos apelantes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e § 4º, I, do Código de Processo Civil. É como voto.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)
17/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 22:12

Retificação de Prazo, devido feriado
17/11/2023 00:16

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2023 08:20

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/11/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 15:59

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 07:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2023 07:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 07:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 01:13

Expedição de Certidão.
12/10/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
12/10/2023 08:25

Expedição de Carta.
11/10/2023 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 17:50

Decisão Proferida
11/10/2023 11:53

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700282-21.2025.8.02.0056

Jose Carlos Vasconselos Pimentel

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0700282-21.2025.8.02.0056

Jose Carlos Vasconselos Pimentel

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0000052-08.2010.8.02.0036

Estado de Alagoas

Jose Nildo dos Anjos Rodrigues

Advogado: Sergio Henrique Tenorio de Souza Bomfim

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0701024-93.2022.8.02.0042

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Maria Cristina dos Santos

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/09/2022 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0701226-26.2025.8.02.0055

Moiseis Jose Barbosa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Luiz Henrique Damasceno Alecio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2025 21:29

Exibir Processo