TJAL - 0700472-89.2021.8.02.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:54
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700472-89.2021.8.02.0034/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Embargada: Maria Jose dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 14.905/2024.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MINORAR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, ADEQUOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024, DETERMINANDO O CRÉDITO DO VALOR DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO BENEFÍCIO DESCONTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ATUALIZADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REANÁLISE DO MÉRITO.4.
A SUPOSTA OMISSÃO NÃO SE VERIFICA, POIS A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUSIVE MENCIONANDO OS CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO ENTRE OS REGIMES LEGAIS.5.
NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO, POIS OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO FORAM CLAROS, COERENTES E PRECISOS, OBSERVANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ANALISA EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, INCLUSIVE COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, SENDO INCABÍVEL O USO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DE MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 08:30
Ciente
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20/08/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:47
Ato Publicado
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15/08/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700472-89.2021.8.02.0034/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Embargada: Maria Jose dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
14/08/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:17
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:17:57 local.
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14/08/2025 10:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 10:40
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 10:37
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:41
Ato Publicado
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18/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700472-89.2021.8.02.0034 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S/A - Apelada: Maria Jose dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
17/07/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:18
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:18:13 local.
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17/07/2025 10:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 11:59
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 11:56
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 11:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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