16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL), ADV: HUGO FONSECA ALEXANDRE (OAB 8432/AL) - Processo 0704038-84.2019.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1David Soares FerreiraB0 - B1Edson Gomes da Silva NetoB0 - DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por David Soares Ferreira e outro em face de Motta Empreendimentos e Incorporações Eirelir da Silva Motta Me e outros, os quais foram revéis na fase de conhecimento.

Nos termos do art. 513, §2º, inciso II do CPC, o réu será intimado por carta com aviso de recebimento quando não tiver procurador constituído nos autos, tratando-se de ato personalíssimo.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que apenas o executado Thales de Albuquerque Lins fora intimado, via mandado judicial (fl. 194), enquanto que a carta de intimação encaminhada para o coexecutado Rodrigo da Silva Motta foi recebida por terceiro (fl. 161), e a tentativa via mandado judicial restou frustrada (fl. 195); bem como a carta com a finalidade de intimação da pessoa jurídica executada também não foi cumprida, sob a justificativa de "mudou-se" (fl. 162).

Nesse contexto, considerando que, em razão da revelia, o ato de intimação para cumprimento de sentença é pessoal, tenho por inválida as citações dos coexecutados Rodrigo da Silva Motta e Motta Empreendimentos e Incorporações.

Em assim sendo, quanto à pessoa jurídica Motta Empreendimentos e Incorporações, DETERMINO sua intimação, na pessoa do sócio Thales de Albuquerque Lins, nos termos da decisão de fls. 188/189.

E em relação ao executado, Rodrigo da Silva Motta, deverá a parte exequente ser intimada para que promova sua correta qualificação, possibilitando sua intimação, nos termos do art. 513, §2º, inc.

II do CPC.

Devendo ser destacado, que a qualificação pretendida não se mostra de difícil cumprimento, uma vez que, às fls. 271/273, a parte exequente apresentou acordo firmado em tese com os executados, dentre os quais consta a pessoa de Rodrigo da Silva Motta, demonstrando, assim, a existência de contato.

Quanto ao pedido de penhora de bem imóvel, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua os autos com o respectivo registro imobiliário do bem, uma vez que consta apenas a escritura públicas de compra e venda, às fls. 284/285, datada do ano de 2018.

Após, voltem-me conclusos.

Marechal Deodoro(AL), 14 de julho de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
31/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 11:31

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:49

Juntada de Mandado
28/11/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 09:46

Expedição de Mandado.
13/04/2023 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:53

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 15:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 10:29

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 10:27

Expedição de Mandado.
15/12/2022 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 08:56

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2022 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 08:05

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022 10:56

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:55

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2022 13:33

Expedição de Mandado.
24/03/2022 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2021 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 09:08

Expedição de Mandado.
07/10/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 08:46

Expedição de Mandado.
06/10/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 03:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2021 03:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2021 09:53

Expedição de Carta.
15/07/2021 09:52

Expedição de Carta.
14/07/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2021 23:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2021 11:20

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2021 20:03

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/02/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 08:36

Expedição de Certidão.
15/12/2020 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2020 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2020 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2020 14:23

Expedição de Certidão.
22/11/2020 01:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2020 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2020 01:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2020 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 10:11

Expedição de Carta.
04/11/2020 10:09

Expedição de Carta.
04/11/2020 10:08

Expedição de Carta.
04/11/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 10:01

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2020 12:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
14/10/2020 13:26

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 12:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/07/2020 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2020 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2020 11:20

Expedição de Carta.
15/06/2020 11:18

Expedição de Carta.
15/06/2020 11:17

Expedição de Carta.
15/06/2020 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 11:02

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2020 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
27/03/2020 16:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2020 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2020 11:27

Expedição de Carta.
19/02/2020 11:25

Expedição de Carta.
19/02/2020 11:24

Expedição de Carta.
19/02/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2020 10:19

Expedição de Certidão.
19/02/2020 10:06

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2020 09:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
17/02/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2020 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2020 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2020 10:43

Conclusos para despacho
10/01/2020 08:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 10:02

Conclusos para despacho
28/11/2019 09:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2019 22:25

Conclusos para despacho
19/11/2019 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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