18/07/2025 21:58

Retificação de Prazo, devido feriado
16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BEATRIZ MARIA BRITO LOPES DA SILVA (OAB 19883/AL), ADV: KARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS GOMES (OAB 20103/AL) - Processo 0701404-76.2023.8.02.0044 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: B1Município de Marechal DeodoroB0 - RÉU: B1Everaldo do NascimentoB0 - DESPACHO No caso dos autos, a demanda fora ajuizada em face de Everaldo do Nascimento.

Determinada sua citação, em manifestação de fls. 60/62, foi informado o óbito do réu por seus sucessores, os quais requereram a habilitação nos autos, bem como o levantamento de quantia necessária ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis, a ser liberada do montante depositado pelo Ente expropriante a título de indenização prévia.

Sobre o pedido, destaco que a Dec.Lei nº 3.365/41 estabelece em seus arts. 33,§2º e 34, que o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto, o que será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos necessário à liberação da quantia não se encontram presentes, uma vez que não fora acostada o registro imobiliário do imóvel, existem débitos tributários municipais e não houve publicação de edital.

Em assim sendo, para fins de liberação da quantia requerida, deverão os sucessores serem habilitados no polo passivo da presente demanda, procedendo-se sua intimação para que, no prazo de 30 (trinta ) dias, comprovem o cumprimento dos requisitos necessários, previstos no art. 34 da Dec.Lei nº 3.365/41.

De outro vértice, verifica-se que não fora apresentada contestação.

Nesses termos, deve ser ressaltado que no art. 34-A da Dec.

Lei nº 3.365/41 restou prevista a possibilidade de concordância pelo expropriado do valor apresentado pelo expropriante, hipótese que deve ser reduzida a termo, o que autoriza ao expropriado levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 do Decreto-Lei.

Portanto,sem prejuízo do comando anteriormente determinado - especialmente no que se refere à necessidade de comprovação da propriedade do bem- sejam os sucessores intimados para que, de forma expressa e objetiva, digam se a manifestação de fls. 60/62 corresponde à concordância com o valor depositado pelo Ente Público.

Com o cumprimento, intime-se intime-se o Ente Público para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se o edital.

Por fim, voltem-me conclusos.

Marechal Deodoro(AL), 14 de julho de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
15/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 11:04

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 12:07

Despacho de Mero Expediente
13/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 10:24

Expedição de Carta.
01/11/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:31

Expedição de Mandado.
10/10/2023 17:27

Expedição de Ofício.
15/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2023 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 20:38

Decisão Proferida
12/07/2023 14:25

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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