TJAL - 0700842-43.2023.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:57
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700842-43.2023.8.02.0052/50001 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Jonas Thiago Ferreira Macena - Embargado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO A PARTE AUTORA A ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, E A PARTE RÉ A ARCAR COM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIO DE OMISSÃO EM CASO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
MONTANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE SE MOSTROU ÍNFIMO E ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC, VISTO QUE A SITUAÇÃO POSTA ENSEJA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE.
ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “1.
PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURA VÍCIO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO, FAZENDO INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I, 85, §8ª-A E §11.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
19/08/2025 18:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:25
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 10:29
Ato Publicado
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07/08/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700842-43.2023.8.02.0052/50001 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Jonas Thiago Ferreira Macena - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:39:03 local.
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05/08/2025 15:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:04
Ato Publicado
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24/07/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 09:31
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700842-43.2023.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Jonas Thiago Ferreira Macena - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) -
17/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:06
Incluído em pauta para 17/07/2025 14:06:29 local.
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17/07/2025 12:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/07/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 15:26
Ato Publicado
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03/07/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 17:30
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 17:28
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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