28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700480-90.2025.8.02.0013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - RÉU: B1Pedro Paulo Albuquerque BrandãoB0 - Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, juntado aos autos os documentos necessários a propositura da ação, bem como para a concessão da liminar, resolvo: I - Conceder a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, qual seja: Marca: FORD, Tipo: KA, Modelo: SE 1.0 12V 4P COM AG, Ano: 2016/2017, Cor: PRETA, Placa: QLG8F31, RENAVAM: *11.***.*22-90, CHASSI: 9BFZH55L6H8447127, devendo ser expedido mandado de busca e apreensão.

O automóvel deverá ser depositado a(s) pessoa(s) nominada(s) pela parte autora (fl. 140).

Caso necessário, ficam autorizados o arrombamento e o reforço policial, devendo o oficial de justiça responsável de tudo fazer constar em sua certidão.

II - Caso o representante legal do requerente não compareça para a realização da diligência nos termos do mencionado provimento, intime-se o autor, por seu advogado, pelo DJE, a fim de que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

III- Executada a liminar, entregue-se o bem a um dos procuradores do autor, que deve ser nomeado fiel depositário e, em seguida, cite-se a parte demandada, no mesmo mandado de busca e apreensão, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2 do Decreto Lei n° 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04).

Com efeito, anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, contam-se a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e não da execução da liminar.

No mais, ressalte-se que, conforme é de sabença, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1040, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Logo, deixo, por ora, de apreciar a contestação apresentada pela parte ré em fls. 83/106.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 06:59

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445A/AL) - Processo 0700480-90.2025.8.02.0013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO J SAFRA S/AB0 - RÉU: B1Pedro Paulo Albuquerque BrandãoB0 - Desta forma, determino que seja a parte autora intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, emendar a inicial, indicando, assim, o depositário fiel.

Após, retornem os autos conclusos na fila de "Ato Inicial".

Expedientes necessários.
17/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 07:24

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 03:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:24

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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