TJAL - 0700548-77.2025.8.02.0033
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Quebrangulo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:14
Expedição de Carta.
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18/07/2025 11:13
Expedição de Carta.
-
18/07/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES (OAB 6386/AL) - Processo 0700548-77.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Município de QuebrânguloB0 - Diante disso, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) Determinar que as rés se abstenham de adotar quaisquer medidas constritivas ou restritivas em desfavor do Município de Quebrangulo/AL e de seus servidores beneficiários; b) Determinar que a Unimed Metropolitana do Agreste mantenha, de forma ininterrupta, os atendimentos médicos e serviços relacionados ao plano de saúde dos servidores municipais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Da inversão do ônus da prova Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, com vulnerabilidade técnica por parte do Município frente às rés.
Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo às rés apresentar, na contestação, os documentos e informações referentes às tratativas internas e ao repasse dos valores.
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação.
Em não havendo interesse na audiência de conciliação, o prazo para apresentação da contestação terá início a partir do protocolo da última manifestação de desinteresse de ambas as partes, nos termos do art. 335, II, do CPC.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: I Em caso de revelia, informe se deseja produzir outras provas ou requer o julgamento antecipado da lide; II Em caso de contestação, apresente réplica, podendo se manifestar sobre eventuais questões incidentais e apresentar provas; III Caso haja reconvenção, apresente resposta no mesmo prazo.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
17/07/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 11:49
Outras Decisões
-
14/07/2025 18:06
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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