TJAL - 0700330-79.2025.8.02.0023

ADV: JENNEFER DOS SANTOS SILVA (OAB 14263/AL) - Processo 0700330-79.2025.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - AUTOR:
B1Paulo Henrique da Silva Lima
B0 - Autos nº: 0700330-79.2025.8.02.0023 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Paulo Henrique da Silva Lima Réu: Município de Matriz de Camaragibe DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por PAULO HENRIQUE DA SILVA LIMA em face de MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE e HOSPITAL GERAL LUIZ ARRUDA, objetivando o pagamento dos valores relativos às verbas rescisórias.

Petição inicial instruída com os documentos de fls. 24/114. É o relatório.

Decido.

De inicio, estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, recebo a petição inicial.

Ademais, gozando a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à mingua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

No que concerne à inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à parte ré, e a maior aptidão desta para a produção da prova relativa aos fatos, com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da facilitação da defesa dos direitos e da busca da verdade real, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte ré o encargo de comprovar regularidade da relação contratual.

Tal medida visa assegurar a paridade de armas no processo e a efetividade da prestação jurisdicional.

A possibilidade de transação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública apenas se constata quando da existência de lei específica.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação, no presente caso, implicaria tão somente na prática de ato sem utilidade, razão pela qual deixo de designar, na forma do art. 334, § 4º, II, CPC.

Assim, cite-se o Município requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando as disposições do art. 183 do CPC, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Por fim, INDEFIRO a citação do Hospital Luiz Arruda por ilegitimidade passiva.

A petição inicial demonstra que o Município de Matriz de Camaragibe é o vínculo direto com o Reclamante e que o próprio Município administra o hospital, tornando-o parte de sua estrutura e não uma entidade autônoma para fins de responsabilidade nesta lide.

A responsabilidade recai integralmente sobre o Município, já no polo passivo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe, na data da assinatura eletrônica.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito