TJAL - 0733768-17.2015.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

CNPJ: 12.159.729/0001-94

Advogados

TIAGO JOSE GOMES DE FRANCA OLIVEIRA

CPF *46.***.*93-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TIAGO JOSÉ GOMES DE FRANÇA OLIVEIRA (OAB 10402/AL) - Processo 0733768-17.2015.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: B1Congregacao Crista No BrasilB0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, para que o Município de Maceió proceda com o pagamento dos honorários sucumbenciais em que foi condenado em decisão (p. 83/89 dos autos principais) fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído ao débito proveniente do IPTU, conforme cálculos apresentados pela parte requerente.

    Em se tratando de valor inferior à 13 (treze) salários mínimos, conforme disposto no art. 87, II do ADCT c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 5.760 de 2009, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Verificando-se tratar de valor superior, expeça-se Precatório.

    Intime-se a parte credora para acostar aos autos valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como dados bancários para recebimento dos valores.

    Após, dê-se vista ao devedor/município para querendo, impugnar a atualização apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação/manifestada a concordância com a atualização, expeça-se a R.P.V. ou o Precatório.

    Apresentada discordância, determino o envio dos autos à contadoria judicial a fim de que proceda à atualização do montante devido, em conformidade com as orientações e parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Sem custas.

    Sem honorários, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

    Intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 11/04/2025 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 10:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/03/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tiago José Gomes de França Oliveira (OAB 10402/AL) Processo 0733768-17.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Congregacao Crista No Brasil - DESPACHO Havendo condenação ao pagamento de honorários, requerido o cumprimento da sentença, presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, recebo o presente cumprimento de sentença, devendo-se proceder os atos necessários à reativação processual e à devida evolução de classe no Sistema de Automação da Justiça - SAJ.

    Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

    No caso de discordância de valores, remetam-se os autos à Contadoria para efetuar a atualização do débito, juntando-se a planilha de cálculo atualizada.

    Ressalto que o cálculo do montante devido deve seguir as orientações e parâmetros firmados pelos egrégios Superior Tribunal de Justiça - STJ e Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Inexistindo impugnação ou discordância, o que deverá ser certificado, retornem-me os autos conclusos.

    Intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    Maceió (AL), 09 de janeiro de 2025.

    Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito

  • 06/12/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 12:30

    Execução de Sentença Iniciada

  • 26/11/2024 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/11/2024 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2024 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/11/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 17:49

    Decisão Proferida

  • 16/05/2023 17:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/03/2023 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2023 19:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/03/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 19:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/02/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:23

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2022 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 18:49

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/09/2022 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/11/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 14:16

    Decisão Proferida

  • 15/06/2021 07:21

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2021 16:57

    Expedição de Carta.

  • 08/03/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 14:27

    Visto em Autoinspeção

  • 26/10/2019 04:35

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 16/01/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/01/2019 14:26

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2016 22:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/03/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 10:04

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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