16/07/2025 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAMILA ALVES DE BARROS (OAB 16451/AL) - Processo 0700090-72.2024.8.02.0202 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: B1Antonio Filho Pereira dos SantosB0 - Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO FILHO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nos termos dos arts. 76, § 4º e 84 § único da Lei nº 9.099/95, ficando consignado que a transação penal efetuada não deverá constar da certidão de antecedentes criminais do beneficiado, exceto para fins de requisição judicial objetivando impedir o mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, bem como não importará em reincidência (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. º 9.099/95).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
15/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:31

Cumprimento de transação penal
11/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:53

Reativação de Processo Suspenso
28/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 08:36

Suspensão Condicional do Processo
17/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 13:08

Homologação de Transação Penal
16/05/2024 16:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 16:22:32, Vara do Único Ofício de Água Branca.
14/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 17:55

Juntada de Mandado
07/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:59

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 08:45:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.
08/03/2024 11:18

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
15/02/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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