16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL) - Processo 0711163-43.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERIDO: B1Construtora Humberto Lobo LtdaB0 e outro - DECISÃO Trata-se de análise dos pedidos formulados às fls. 411/419 e 504/506 dos autos.

A construtora executada pleiteia, em síntese, (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar em recuperação judicial e demonstrando insuficiência financeira; (ii) o reconhecimento de quitação integral da obrigação exequenda no valor de R$ 4.778,51, quitada por depósito judicial em 26/12/2016; (iii) a correção dos cálculos pela contadoria, para afastar encargos indevidos e reconhecer honorários advocatícios de sucumbência em favor da executada, conforme sentença de fls. 221/223; (iv) o destaque de honorários em favor das advogadas da executada; e (v) a cobrança de multa por embargos protelatórios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Por sua vez, a parte exequente, representada pela Defensoria Pública, alega que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC/15), o que afastaria a cobrança de custas e honorários advocatícios, incluindo aqueles fixados em desfavor dela.

Passo à análise.

Quanto a Gratuidade Judiciária da Executada, destaco que a pessoa jurídica em recuperação judicial pode ser beneficiária da gratuidade, desde que comprovada a hipossuficiência (Súmula 481/STJ e art. 98, CPC).

No caso, foram apresentados balanços contábeis e decisões anteriores do TJAL reconhecendo a situação deficitária.

Dessa forma, defiro tal pedido.

Com relação aos cálculos e quitação do débito, verifico que o valor exequendo (R$ 4.778,51) foi quitado em 26/12/2016, conforme comprovante de depósito (fl. 218).

A atualização monetária posterior é de responsabilidade do banco depositário, nos termos da Súmula 179/STJ, não havendo novo débito a recair sobre a executada.

Em relação aos honorários de sucumbência em execução, a sentença de fls. 221/223 fixou honorários sucumbenciais em favor da executada, cabendo à exequente seu pagamento.

Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, CPC), a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência, nos termos do § 3º do art. 98, CPC.

E em relação a multa por embargos protelatórios, embora haja condenação da exequente ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da causa, também aqui incide a regra do art. 98, §3º, CPC, que suspende a exigibilidade frente à gratuidade deferida.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98, §3º, 99, §4º, e 1.026, §§2º e 3º, do CPC, DECIDO: A) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à executada Construtora Humberto Lôbo Ltda., em recuperação judicial; B) RECONHEÇO a quitação integral do débito exequendo pela executada, considerando o depósito judicial de fl. 218, devendo eventual atualização ser arcada pela instituição financeira depositária; C) RECONHEÇO a existência de crédito a título de honorários sucumbenciais em favor da executada e a multa por embargos protelatórios devida pela exequente, mas SUSPENDO sua exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade judiciária deferida à autora; D) DETERMINO o retorno dos autos à contadoria para certificação da quitação do débito principal; E) INTIME-SE a exequente apenas para ciência, ficando ciente da suspensão de exigibilidade das verbas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió , 15 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/11/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:55

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 01:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:23

Conta Atualizada
15/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 15:06

Recebidos os autos
31/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:00

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:23

Realizado cálculo de custas
22/08/2022 14:58

Evoluída a classe de 241 para #{classe_nova}
02/08/2022 19:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/05/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 14:36

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:54

Expedição de Certidão.
21/10/2020 00:14

Expedição de Certidão.
13/10/2020 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2020 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2020 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2020 07:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2020 07:42

Expedição de Certidão.
09/10/2020 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 10:32

Republicado #{ato_publicado} em 09/10/2020.
09/10/2020 10:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2020 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2020 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2020 21:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2020 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 14:03

Conclusos para despacho
24/09/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2019 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 14:51

Conclusos para despacho
07/11/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 16:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 16:05

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2017 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2017 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2017 16:43

Conclusos para despacho
30/05/2017 16:42

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2017 08:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2017 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2017 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2017 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2017 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2017 16:28

Conclusos para despacho
19/04/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2017 18:15

Conclusos para despacho
05/04/2017 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2017 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2017 17:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 17:29

Julgado procedente o pedido
24/01/2017 15:17

Conclusos para despacho
10/01/2017 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2017 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2017 20:00

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2017 16:34

Conclusos para despacho
26/12/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
12/12/2016 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2016 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2016 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2016 09:44

Conclusos para despacho
24/11/2016 23:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 10:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2016 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2016 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2016 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2016 15:00

Conclusos para despacho
14/09/2016 06:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 08:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2016 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2016 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 22:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 18:41

Expedição de Certidão.
18/07/2016 14:01

Conclusos para despacho
18/07/2016 14:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 17:20

Juntada de Mandado
07/07/2016 15:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 14:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/07/2016 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2016 15:34

Juntada de Mandado
01/06/2016 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2016 08:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2016 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2016 18:07

Expedição de Mandado.
18/05/2016 17:18

Expedição de Mandado.
18/05/2016 17:12

Expedição de Mandado.
18/05/2016 17:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2016 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
18/05/2016 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 17:02

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/07/2016 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
10/05/2016 14:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2016 13:59

Conclusos para despacho
02/05/2016 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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