16/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700607-37.2025.8.02.0010 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Jovenal Quirino AlvesB0 - Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de JOVENAL QUIRINO ALVES.

Prosseguindo, decerto, a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados no auto de prisão em flagrante, conforme se depreende dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais condutores do flagrante e da própria vítima, que afirma que o acusado jogou uma garrafa de bebida em seu rosto durante uma discussão, o que acarretou lesões no rosto e no braço desta.

Pois bem.

Analisando detidamente os elementos de informação constantes nos autos, entendo que, não obstante a gravidade da conduta que se atribui ao acusado, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cumuladas com medidas protetivas de urgência, revela-se, neste momento, adequada e suficiente para assegurar a ordem pública, proteger a integridade da vítima e garantir a aplicação da lei penal.

A adoção de medidas menos gravosas atende ao princípio da proporcionalidade, permitindo a tutela do processo penal sem imposição excessiva à liberdade do indiciado, sobretudo diante da possibilidade de se alcançar os fins cautelares por meio de alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Assim, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado JOVENAL QUIRINO ALVES, com a FIXAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, com fundamento nos arts. 282, 316, 319 e 321 do CPP: I fica o custodiado OBRIGADO a comparecer perante este juízo, bimestralmente, para justificar suas atividades e, inclusive, informar eventual mudança de seu endereço; II fica o custodiado PROIBIDO de ausentar-se da comarca em que reside por período superior a 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização deste juízo; III Deverá apresentar comprovante de seu novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias.

Além das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, aplico as seguintes medidas protetivas de urgência, até ulterior deliberação deste Juízo, conforme art. 22, II, III, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 11.340/06: I Afastamento do lar, podendo retirar objetos de uso pessoal, por intermédio de algum parente ou com acompanhamento policial; II Fica o custodiado PROIBIDO de se aproximar da ofendida e de quaisquer testemunhas dos fatos tratados nestes autos, devendo manter uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de quaisquer destas pessoas; III fica o custodiado PROIBIDO de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual da vítima ou de quaisquer das pessoas indicadas no item anterior, tais como residência de familiares, locais de trabalho, estudo e lazer, devendo deles manter a mesma distância acima indicada; IV fica o custodiado PROIBIDO de manter qualquer espécie de contato com a ofendida por quaisquer meios de comunicação inclusive por telefone ou redes sociais.

Deverá, ainda, ser cientificado o flagranteado de que O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do Art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Expeça-se alvará de soltura, para cumprimento imediato, salvo se por outro motivo o autuado estiver preso.

Intime-se a vítima para cientificá-la do inteiro teor da presente decisão, com a advertência de que, caso não se sinta segura o suficiente com as medidas protetivas impostas, poderá procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública, conforme o art. 21 da Lei Maria da Penha.

Por fim, considerando a Recomendação CEM/TJAL nº 02/2020, determino ainda que inclua desde já a vítima no rol de mulheres protegidas e acompanhadas pela Patrulha da Maria da Penha, sendo suficiente encaminhamento de ofício para o e-mail: [email protected], especificando os dados do processo e dados das partes (nome, telefone e endereço).
15/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:21

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
15/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 12:15:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
15/07/2025 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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