18/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB 15788/AL), ADV: FELIPE BRANDÃO ZANOTTO (OAB 12445/AL) - Processo 0701238-74.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Ilda dos Santos Matos AndradeB0 - RÉU: B1Município de OlivençaB0 - Ao confrontar a inicial com a peça contestatória, verifico como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) se a autora possui os direitos subjetivos alegados; b) se há aplicação da Lei Complementar nº 173/2020; c) se há desproporcionalidade do controle do Ato Administrativo pelo Poder Judiciário; d) se a conduta do réu gera dever de indenizar.

Da distribuição do ônus da prova: O ônus da prova recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indiquem as provas que pretendem, face as premissas acima delineadas.

Intimem-se as partes por seus advogados, pelo DJE.
17/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:02

Decisão Proferida
29/10/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 07:25

Conclusos para decisão
10/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
27/07/2024 03:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:16

Retificação de Prazo, devido feriado
16/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 17:04

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 18:50

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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