TJAL - 0000098-33.2025.8.02.0145
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Delmiro Gouveia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0000098-33.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Matérias e Morais.
Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, devendo a mesma ser processada pelo rito da Lei 9.099/95.
O pleito autoral encontra amparo em um dos direitos básicos do consumidor arrolados no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Na espécie, denoto que, o consumidor possui hipossuficiência técnica, o que implica na dificuldade de provar seus direitos em âmbito processual, logo, justifica-se a notificação da parte demandada para que apresente em Juízo provas aptas a contradizer os argumentos da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, parágrafo 1º, do CPC/2015.
Considerando que já foi agendada data para realização da audiência UNA de conciliação e instrução para o dia 31/07/2025 (p. 10), aguarde-se realização do ato.
Cumpra-se.
Delmiro Gouveia(AL), 15 de julho de 2025.
Bruna Mendes d'Almeida Juíza de Direito -
17/07/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 12:46
Despacho de Mero Expediente
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17/07/2025 09:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/07/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 12:11
Conclusos para despacho
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02/07/2025 12:11
Expedição de Carta.
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02/07/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 11:30
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
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18/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 13:43
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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