16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: José Edson A. da Silva (OAB 2160/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Andrea Freire Tynan (OAB 10669/BA) Processo 0700337-37.2017.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Albertino Filismino da Silva - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser rateados igualmente entre os advogados das partes vencedoras (HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A).

Entretanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa por conta da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Caso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 5 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2023 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2023 10:04

Expedição de Mandado.
15/09/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
12/09/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2023 13:32

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 10:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
20/06/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
15/06/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 22:03

INCONSISTENTE
03/04/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/04/2020 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/03/2020 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 13:28

Conclusos para despacho
17/03/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 09:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2020 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2017 08:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 09:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 08:24

Conclusos para despacho
12/12/2017 08:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 11:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/11/2017 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2017 00:07

Juntada de Outros documentos
27/10/2017 10:07

devolvido o
19/10/2017 09:54

Juntada de Mandado
28/09/2017 11:06

Expedição de Carta precatória.
28/09/2017 10:53

Expedição de Carta precatória.
28/09/2017 09:39

Expedição de Mandado.
28/09/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2017 10:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
16/06/2017 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2017 13:32

Conclusos para despacho
18/05/2017 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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