TJAL - 0729377-67.2025.8.02.0001

ADV: JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL) - Processo 0729377-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:
B1Valentim Morais Csehes
B0 - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.31/33 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

E neste sentido, confira-se o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Prova.

Juntada.

Documentos.

O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.

Art. 6º, VIII, do CDC.

Art. 381 do CPC.

Exclusão da multa do art. 538 do CPC.

Recurso conhecido em parte e provido. (REsp nº 264083/RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, julgado 29.05.2001).

Se é certo que ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não menos correto é que o Juiz pode ordenar que a outra parte exiba documento que se ache em seu poder, se aquele não tiver condições de fazê-lo (REsp nº 174281/RS, 5ª Turma, Rel.

EDSON VIDIGAL, julgado 16.09.1999).

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC).

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 21 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

ADV: JORGE FERNANDES LIMA FILHO (OAB 9268/AL) - Processo 0729377-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:
B1Valentim Morais Csehes
B0 - Intime-se a parte Autora para manifestar se tem interesse na audiência de conciliação no prazo de 15(quinze) dias, com fundamento no art. 319, VII e 321 do CPC.

Após manifestação, venham os autos concluso (Fila Cls.

Inicial Liminar).

Cumpra-se.

Intime-se.