01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:18

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806367-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Damansceno Amorim Silva - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Convocado para o julgamento o Exmo.

Sr.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior em virtude do impedimento declarado pelo Des.

Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA.

PERCENTUAL FIXADO EM 20%.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IDOSA, APOSENTADA, VIÚVA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE, CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A PENHORA MENSAL DE 20% DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RECEBIDOS POR MEIO DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A RECORRENTE ALEGA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES, NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS, AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA E HIPOSSUFICIÊNCIA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVANTE PODEM SER PENHORADOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL, DIANTE DA ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR E DO CONTEXTO PESSOAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA MENSAL DE 20% DOS PROVENTOS MOSTRA-SE ILEGAL, DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS APLICÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITEM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4.

O MAGISTRADO DEVE SOPESAR, NO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, CABENDO-LHE ADOTAR MEDIDA QUE CONCILIE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO COM A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO.5.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO PROCESSO EXECUTIVO, NOTADAMENTE A LONGA DURAÇÃO DA EXECUÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PENHORA COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. 6.

O PERCENTUAL FIXADO (20%) ENCONTRA-SE ABAIXO DO LIMITE MÁXIMO USUALMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E NÃO SE EVIDENCIA PROVA INEQUÍVOCA DE QUE COMPROMETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVANTE. 7.

O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DETALHADA DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E DOS IMPACTOS CONCRETOS DA MEDIDA. 8.

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEVEM SER CONSIDERADAS DE FORMA EQUÂNIME, RESGUARDANDO-SE TAMBÉM O DIREITO DO CREDOR À EFETIVIDADE JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB: 5576/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Benyelle Miguel dos Santos (OAB: 11764/AL) - Aysha Marie Àvila Bernardes de Castro (OAB: 6881/AL) - Alline Porfírio Ferreira (OAB: 11027/AL) - Thiago Aragão Levino (OAB: 18279B/AL) - Lais Menezes Braga (OAB: 18107/AL) - Marília Dias Gomes Correia (OAB: 18507/AL)
28/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:16

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:16

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 21:06

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Adiado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:47

Ato Publicado
07/08/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806367-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Damansceno Amorim Silva - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB: 5576/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Benyelle Miguel dos Santos (OAB: 11764/AL) - Aysha Marie Àvila Bernardes de Castro (OAB: 6881/AL) - Alline Porfírio Ferreira (OAB: 11027/AL) - Thiago Aragão Levino (OAB: 18279B/AL) - Lais Menezes Braga (OAB: 18107/AL) - Marília Dias Gomes Correia (OAB: 18507/AL)
06/08/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:21

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:21:10 local.
06/08/2025 11:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:35

Retirado de Pauta
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 09:16

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806367-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Damansceno Amorim Silva - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Rogério Ricardo Lucio de Magalhães (OAB: 5576/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) - Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) - Benyelle Miguel dos Santos (OAB: 11764/AL) - Aysha Marie Àvila Bernardes de Castro (OAB: 6881/AL) - Alline Porfírio Ferreira (OAB: 11027/AL) - Thiago Aragão Levino (OAB: 18279B/AL) - Lais Menezes Braga (OAB: 18107/AL) - Marília Dias Gomes Correia (OAB: 18507/AL)
17/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:04

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:04:35 local.
17/07/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:00

Ciente
01/07/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 15:52

Ato Publicado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:25

Republicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 11:23

Ato Publicado
09/06/2025 09:23

Certidão sem Prazo
09/06/2025 09:18

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/06/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio
04/06/2025 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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