18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISEU COSTA CAVALCANTE (OAB 11647A/AL) - Processo 0709019-07.2025.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Gilvan Martins dos SantosB0 - A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao Imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Aloque-se a denúncia para o início do processo; 2.

Atualize-se o cadastro de partes e evolua-se a classe processual; 3.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 4.

Certifique-se acerca da existência de outro(s) processo(s) criminal(is) em desfavor do acusado nesta jurisdição; 5.

Diante do pedido de revogação de prisão formulado pela defesa do denunciado às fls. 47/54, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
17/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:12

Recebida a denúncia
17/07/2025 09:12

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 03:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:09

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:32

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/05/2025 11:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 11:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
30/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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