29/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE), ADV: KARI KAROLINE SOARES VICENTE (OAB 19792/AL) - Processo 0709512-81.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Aneilton Silva dos SantosB0 - RÉU: B1BCP CLARO SAB0 - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise da MM.

Juíza, Dra.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido. É sabido que a solução consensual de conflitos deve ser fomentada por todos aqueles que participam do processo.

E, desta feita, é plenamente possível - e até recomendado -, que a transação ocorra ainda que após o trânsito em julgado, durante a fase de cumprimento de sentença.

Nesse prisma, cumpre transcrever o art. 2 da Lei no 9.099/95: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifei)" O art. 57 da Lei dos Juizados Especiais prevê que o acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser homologado, independente da sua natureza ou valor, pelo juízo competente.

Outrossim, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que estão devidamente representadas por seus respectivos advogados, com poderes para tanto.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Dispenso o trânsito em julgado.

Caso haja depósito judicial da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores, devendo ser reservada a parte do advogado, se houver contrato nos autos.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução.

No caso de obrigação de pagar, fica desde já a parte demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Para obrigação de fazer, intime-se para cumprir o acordado em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, podendo ser realizado bloqueio via sisbajud, em caso de descumprimento.

Expedientes necessários e, ao fim, arquive-se.
28/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 12:08

Homologada a Transação
27/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARI KAROLINE SOARES VICENTE (OAB 19792/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0709512-81.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Aneilton Silva dos SantosB0 - RÉU: B1BCP CLARO SAB0 - Embora o procedimento de juizado especial tenha compromisso máximo com a celeridade processual e a simplicidade, entendo que a cooperação entre agentes precisa ser um norte para o melhor andamento no feito.

Considerando que a parte está representada por advogado e havendo meios de prova específicos a serem requeridos, uma vez que não se reveste em fato negativo, tampouco fato do serviço, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova não pode ser realizado de forma genérica, devendo, mesmo no Juizado Especial, ser especificado, sob pena de indeferimento de tal pleito.

Assim sendo, uma vez que na inicial não consta pedido de inversão do ônus da prova específico, determino que se intime a parte autora, através de seu advogado, para que emende a petição inicial em 15 (quinze) dias, informando a prova que pretende que seja trazida ao feito pelo réu, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos na fila de ato inicial liminar.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 17 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
17/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 14:33

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 15:53

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:09

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 09:05

Expedição de Carta.
10/06/2025 08:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:55

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
06/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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