26/08/2025 16:42

Incidente Cadastrado
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
20/08/2025 08:23

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700909-85.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria do Socorro dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação, por ser admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO.

JÁ DEFERIDO NA ORIGEM.

CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PESSOA ANALFABETA.

IRREGULARIDADE COMPROVADA EM TRÊS CONTRATOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CINCO CONTRATOS BANCÁRIOS ALEGADAMENTE NÃO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA, ANALFABETA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CINCO CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA; (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC.4.

A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA - QUAIS SEJAM: A ASSINATURA A ROGO, COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - COMPROMETE TRÊS DOS CINCO CONTRATOS ANALISADOS, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.5.

CONSIDERANDO QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EXIGE-SE, CUMULATIVAMENTE, A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, E NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, CONSTATA-SE A IRREGULARIDADE DAS AVENÇAS DE Nº 0123497237348, 0123497235052 E 3487836078.6.

CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 3487836078, PORQUANTO TENHA SIDO ESTE O ÚNICO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENTRE OS TRÊS CONTRATOS IRREGULARES.7.

A PRIVAÇÃO DE RECURSOS MÍNIMOS PARA A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.8.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00. 9.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 595 DO CC. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO CDC. 3.

A PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 373, 595, 884; CDC, ARTS. 14, 27, 42, 3º, § 2º; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
19/08/2025 17:44

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:44

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
19/08/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:24

Ato Publicado
07/08/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700909-85.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria do Socorro dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:32

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:32:15 local.
05/08/2025 12:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:37

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:14

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:14:56 local.
24/07/2025 10:41

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700909-85.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Maria do Socorro dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
23/07/2025 15:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
17/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio
17/07/2025 14:56

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2025 14:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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