16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701782-68.2024.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilgner Paulino dos Santos - Ademais, passou o MM Juiz a proferir o seguinte despacho: 1.

Diante do ocorrido, redesigno a audiência para o dia 30/07/2025, às 09:30h.

Intimações necessárias.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701782-68.2024.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilgner Paulino dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 14 de maio de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

São Miguel dos Campos, 01 de abril de 2025
19/12/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701782-68.2024.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilgner Paulino dos Santos - DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WILGNER PAULINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática da infração penal prevista no art. 136, §3º, do Código Penal.

O réu foi citado (fl. 45) e apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, sem arguir preliminar (fls. 51/52).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 14/05/2025, às 09h35min, para a audiência a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual será realizada nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 36/37.

Intimações e providências necessárias.

São Miguel dos Campos , 16 de dezembro de 2024.

Leandro de Castro Folly Juiz de Direito
18/12/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 09:15:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
16/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 03:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:19

Juntada de Mandado
02/12/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 09:06

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:39

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/11/2024 11:29

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 03:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:47

Expedição de Ofício.
08/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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