TJAL - 0701706-37.2025.8.02.0044

ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL), ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL), ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL), ADV: ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (OAB 9520/AL) - Processo 0701706-37.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR:
B1Cristian Bruno Crateus Azevedo
B0 -
B1Leila Denise Pereira Crateus
B0 -
B1Bernardo Pereira Crateus
B0 -
B1Valentina Pereira Crateus
B0 - Tendo em vista o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 ter trazido ao ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de flexibilização do pagamento das custas, garantindo o acesso indispensável à justiça, para que haja tal concessão é preciso que seja declarada e demonstrada a hipossuficiência econômica ou a existência de prejuízo diante do pagamento imediato de altas quantias.

No caso de serem, os declarantes, pessoa física natural, o CPC determina que a veracidade da hipossuficiência declarada se faz presumida.

No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada a depender das circunstâncias do caso concreto.

Em análise aos autos, observa-se que os autores demandam a reparação de danos em decorrência de atrasos e imprevistos ocorridos em viagem de elevado custo com destino a outro país e que demandaram destes gastos inesperados e em valor semelhante ao das custas.

O contexto fático em análise, portanto, demonstra a não compatibilidade entre a realidade financeira dos demandantes e as benesses de gratuidade da justiça e flexibilização das custas, de modo que não se vislumbram presentes impedimentos à cobrança ordinária dos ônus que envolvem a movimentação do Judiciário.

Ademais, observa-se que as custas judiciais não representam valores excessivos, o que, unido aos elementos acima expostos, demonstram a ausência de prejuízo aos demandantes em arcar com as referidas despesas processuais.

Isto posto, determino que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais e Guia de Recolhimento.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos à fila de Ato Inicial.

Cumpra-se.