TJAL - 0700434-93.2025.8.02.0048

ADV: RAFAEL MENEZES BARBOSA DE MIRANDA (OAB 15362/AL) - Processo 0700434-93.2025.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA:
B1Maria Aparecida Ferreira da Silva
B0 - 7.

Pelo exposto, diante da identificação de condutas processuais potencialmente abusivas no presente caso, intime-se a parte autora, para que emende a petição inicial, juntando aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: a) esclarecimento sobre a eventual liberação de valores na contratação impugnada, especificando valor, data e forma de recebimento (conta corrente ou cartão), devendo, se possível, juntar extrato bancário correspondente ao mês do primeiro desconto consignado, para que este Juízo possa aferir se houve efetiva liberação de recursos; b) informar se, diante da alegação de suposta fraude na contratação, houve registro de boletim de ocorrência, protocolo de reclamação administrativa junto à instituição financeira ou formalização de queixa junto ao Procon ou órgão equivalente, devendo, em caso positivo, anexar os respectivos documentos comprobatórios, a fim de demonstrar a plausibilidade da tese apresentada; c) esclarecer, de forma compatível com os documentos já constantes dos autos, se pretende a declaração de inexistência da relação contratual, a nulidade de cláusulas ou a mera revisão do suposto contrato, compatibilizando a causa de pedir com os pedidos formulados; d) declarar, sob as penas da lei, se possui outras ações com objeto semelhante e idêntico patrono, ainda que propostas em face de réus diversos ou em outras unidades judiciais, devendo, se positivo, indicar os respectivos números dos processos; e) caso entenda aplicável à situação dos autos, esclarecer se, à época dos fatos, havia margem consignável disponível em seu benefício previdenciário, sobretudo se a pretensão original era a contratação de empréstimo consignado simples, mas houve, supostamente, a formalização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.

Em sendo essa a hipótese, poderá juntar documentação que evidencie a ausência de margem disponível à época da contratação, a fim de demonstrar a plausibilidade da alegação de induzimento ou vício na manifestação de vontade, nos termos do item 7 da Nota Técnica nº 02/2023 do CIJE/TJAL. f) apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e item 10 da Nota Técnica nº. 08/2024 do TJAL). 8.

Alerta-se que o descumprimento injustificado desta determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do CPC, bem como eventual apuração de litigância de má-fé (art. 80 do CPC), com comunicação à OAB local, à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Centro de Inteligência do TJAL, nos termos das Notas Técnicas acima referidas. 9 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. 10.

Registre-se que a presente determinação encontra respaldo, ainda, na Nota Técnica nº 09/2024 - CIJE/TJAL, que adere à Nota Técnica nº 01/2022 do CIJMG, reforçando as diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024, ao recomendar a atuação qualificada e uniforme dos magistrados frente ao avanço da litigância predatória, com especial atenção à análise crítica das petições iniciais e à identificação de padrões reiterados de demandas. 11.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito