17/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Tereza Maria de Miranda Freitas (OAB 1610/AL), Allan Luiz Oliveira Barros (OAB 6121/AL), ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 8131/AL), Pedro Henrique Pontes de Miranda Pedrosa Milfont (OAB 33268/PE) Processo 0500401-80.2007.8.02.0028 - Cumprimento de sentença - Autor: José Rita da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Considerando que o INSS concordou com o valor apresentado pela parte autora, HOMOLOGO o cálculo de fls. 614/623 e determino a expedição do RPV e/ou precatório necessário(s), levando em consideração o limite previsto na legislação específica.

Ademais, considerando as verbas referentes ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, DETERMINO: Requisição de precatório e/ou RPV: Em atenção à Resolução CNJ nº. 303/2019, bem como diante da necessidade de informar ao Setor de Precatório dados de natureza contábil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações abaixo, de acordo com os dados utilizados no cálculo do valor apresentado na planilha, evitando, assim, que os presentes autos sejam enviados à Contadoria Judicial e tornando a expedição do RPV e/ou precatório mais célere.

Esclareço que o exequente, ao apresentar os pontos requeridos, deve indicar as folhas do processo de onde o dado foi retirado, desde que já conste nos autos, ou, sendo o caso, juntar documento que comprove a informação.

Ademais, deve apresentar cálculo devidamente atualizado do débito.

Dados a serem apresentados: 1.

Dados de Identificação: Número do processo: Tipo da Requisição: Autor/ Credor / Sucumbencial Natureza da obrigação (Assunto): 2.

Crédito: Natureza do Crédito: alimentar/comum: Valor originário: Índice de juros ou da taxa SELIC: Valor corrigido: Valor dos juros moratórios: Valor dos juros compensatórios: Despesas antecipadas: Amortizações: Valor total da requisição: Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Data do reconhecimento da parcela incontroversa (se for o caso): 3.

Dados do Credor (1.

A requisição de precatório será expedida individualizadamente, ainda que exista litisconsórcio. 2.

Ao advogado beneficiário de honorários advocatícios contratuais terá seu percentual contratado destacado na mesma requisição do Autor/Credor, desde que o instrumento correspondente esteja juntado aos autos. 3.

Em se tratando de honorários sucumbenciais, este será objeto de requisição autônoma. 4.

Em se tratando de vários beneficiários, listá-los na ordem de preferência do crédito). 1º) Nome do Credor: CPF/CNPJ: E-mail: Valor total devido ao beneficiário: Origem (órgão a que está vinculado): Tipo de vínculo: (civil/militar; ativo/inativo/pensionista) Tipo de beneficiário: (Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico) Data de nascimento: Superpreferência no pagamento (§2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico): Sim/Não OBS.: 1.

Deficiente Físico e Portador de Doença Grave: apresentar laudo médico e exames. 2.

Tutela, Curatela, Interdição: apresentar o correspondente título. 3.

Perito: Juntar contrato de Honorário de Perícia, Registro profissional. 4.

Destino Bancário dos Valores Requisitados: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário: Sim Nome do destino bancário: CPF/CNPJ: Banco: nº e nome da instituição bancária Agência: Conta Corrente: Op nº: E-mail para comunicar o pagamento: 5.

Beneficiários de honorários: Honorários Contratuais: Há decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução-CNJ 303/2019: Sim/Não Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Não Dados Bancários do Advogado: Nome do Banco _*_, Ag.

Nº *___, C/C nº_*____, OP.º_*__.

Obs.: Havendo determinação de destaque de honorários contratuais, a Vara de origem deverá encaminhar, anexo à requisição, o correspondente contrato de serviços advocatícios. 6.

Retenções Legais: 1- Imposto de Renda Retido na Fonte: a) O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente: RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal: b) Valor de retenção: 1- Contribuição previdenciária: a) Órgão previdenciário: b) CNPJ: c) Percentual de retenção: d) Valor de retenção: 1- Contribuição para o FGTS: a) Valor da retenção: 2- Outras contribuições: Sim.

Qual? a) Valor da retenção: 7.

Informações Processuais: Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data de citação no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste: Com as informações, retornem os autos conclusos para expedição do precatório/RPV junto ao Sistema SAPRE.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
20/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 08:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 02:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:41

Evolução da Classe Processual
21/10/2024 12:41

Reativação de Processo Baixado
08/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:49

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 07:37

Despacho de Mero Expediente
24/05/2022 07:37

Visto em Autoinspeção
17/01/2022 09:08

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:49

Expedição de Certidão.
31/05/2021 17:59

Visto em Autoinspeção
05/06/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 21:02

Despacho de Mero Expediente
13/12/2019 12:57

Conclusos para despacho
29/01/2019 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2018 09:08

Visto em correição
22/10/2018 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2018 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 12:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 09:05

Tornado Processo Digital
16/07/2018 12:36

Autos entregues em carga
16/07/2018 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2018 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 12:12

Expedição de Outros.
23/05/2018 11:59

Expedição de Outros.
23/05/2018 11:56

Recebidos os autos
30/10/2017 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2017 09:17

Visto em correição
30/10/2017 09:16

Despacho de Mero Expediente
22/11/2016 11:46

Conclusos para despacho
22/11/2016 11:44

Expedição de Certidão.
22/11/2016 11:44

Recebidos os autos
22/11/2016 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 10:40

Despacho de Mero Expediente
03/11/2015 12:42

Visto em correição
12/03/2015 07:48

Visto em correição
05/03/2015 08:27

Conclusos para despacho
05/03/2015 08:17

Visto em correição
22/05/2013 12:00

Remetidos os Autos
22/05/2013 12:00

Recebidos os autos
21/05/2013 12:00

Decisão Proferida
27/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/12/2012 12:00

Visto em correição
21/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
30/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2012 12:00

Recebidos os autos
09/10/2012 12:00

Autos entregues em carga
09/10/2012 12:00

Autos entregues em carga
28/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2012 12:00

Recebidos os autos
16/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2012 12:00

Recebidos os autos
19/03/2012 12:00

Despacho
12/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/03/2012 12:00

Recebidos os autos
06/01/2012 12:00

Expedição de Outros.
05/12/2011 12:00

Visto em correição
15/08/2011 12:00

Julgamento
25/04/2011 12:00

Remetidos os Autos
25/04/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/04/2011 12:00

Recebidos os autos
27/09/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
15/09/2010 12:00

Autos entregues em carga
15/09/2010 12:00

Autos entregues em carga
14/09/2010 12:00

Recebidos os autos
08/09/2010 12:00

Remetidos os Autos
08/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
08/09/2010 12:00

Recebidos os autos
16/08/2010 12:00

Remetidos os Autos
31/07/2009 12:00

Despacho Outros
05/05/2009 12:00

Carga ao Juiz
28/10/2008 12:00

Remessa ao Cartório
23/10/2008 12:00

Despacho Outros
16/07/2008 12:00

Carga ao Juiz
16/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
16/07/2008 12:00

Juntada de Outros
07/03/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
06/03/2008 12:00

Despacho Outros
14/02/2008 12:00

Carga ao Juiz
14/02/2008 12:00

Concluso para Despacho
14/02/2008 12:00

Juntada de Outros
14/02/2008 12:00

Juntada de Outros
14/02/2008 12:00

Juntada de Ofício
14/02/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
24/01/2008 12:00

Carga ao Advogado
24/01/2008 12:00

Vista a Fazenda Pública Nacional
23/01/2008 12:00

Certificado Outros
21/01/2008 12:00

Vista ao Autor
17/01/2008 12:00

Juntada de Mandado
17/01/2008 12:00

Certificado Outros
16/01/2008 12:00

Mandado Emitido
16/01/2008 12:00

Expediente Emitido
06/08/2007 12:00

Concluso para Despacho
04/07/2007 12:00

Juntada de Ofício
04/07/2007 12:00

Certificado Outros
17/04/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2007

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710079-15.2025.8.02.0058

Jose Cosmo de Melo

Advogado: Wesley Souza Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0700954-77.2025.8.02.0040

Joao Tallyson Souza dos Santos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Rosemir Pereira de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0701321-38.2024.8.02.0040

Maria Quiteria Grande da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Artur Brasil Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0701280-71.2024.8.02.0040

Banco Rci Brasil S.A.

Wagner Bertino da Silva

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0700953-29.2024.8.02.0040

Helena Maria da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Jhyorgenes Edward dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2024 09:10

Exibir Processo