TJAL - 0725083-69.2025.8.02.0001

ADV: Paula Assef Sanibal (OAB 325440/SP) Processo 0725083-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jurandir Alves Pereira, Lecy Pereira do Nascimento Mikovski, Javani Pereira do Nascimento, Delaides Pereira da Silva, Marili Alves Pereira - DECISÃO Trata-se de Ação de Nulidade de Testamento, proposta por o Sr.

Jurandir Alves Pereira (procuração à fl. 32 e documento pessoal à fl. 45), a Sra.

Lecy Pereira Do Nascimento Mikovski (procuração à fl. 34 e documento pessoal à fl. 46), a Sra.

Javani Pereira do Nascimento (procuração à fl. 31 e documento pessoal à fl. 43), a Sra.

Delaides Pereira da Silva (procuração à fl. 33 e documento pessoal à fl. 42) e a Sra.

Marili Alves Pereira (procuração à fl. 32 e documento pessoal à fl. 44), em face de Dulce Pereira do Nascimento.

Inicialmente, DEFIRO o pedido à fl. "1", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita aos requerentes (declarações de hipossuficiência às fls. 36/40), nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-os do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

Indefiro o pedido à fl. 27, item "4".

A expedição de ofício ao BACENJUD, com o propósito de identificar as instituições financeiras com as quais a falecida Sra.

Marli Pereira do Nascimento mantinha relacionamento na data do óbito, não guarda pertinência com o objeto da presente ação de nulidade de testamento.

A finalidade da demanda é a análise da validade das disposições testamentárias, e não a investigação patrimonial da de cujus.

Tal diligência, portanto, mostra-se descabida e protelatória para o deslinde do feito, não contribuindo para a elucidação dos pontos controvertidos atinentes à higidez do testamento.

Indefiro o pedido à fl. 27, item "5".

A expedição de ofício às instituições financeiras para o fornecimento dos extratos bancários dos últimos 18 meses da Sra.

Marli Pereira do Nascimento extrapola os limites da presente ação de nulidade de testamento.

O objeto da demanda restringe-se à validação ou invalidade do ato de última vontade, com base nos requisitos legais e na capacidade da testadora.

A análise detalhada da movimentação financeira da de cujus, não guarda qualquer relação com a matéria em discussão, sendo impertinente para o deslinde da controvérsia testamentária.

Indefiro o pedido à fl. 27, item "6".

O pedido de bloqueio imediato de qualquer movimentação financeira junto às instituições bancárias, por sua natureza cautelar e de cunho patrimonial, não se coaduna com a matéria central discutida na presente ação de nulidade de testamento.

O objetivo desta demanda é verificar a validade formal e material do testamento, e não a proteção ou indisponibilidade de bens do espólio.

Indefiro o pedido à fl. 28, item "7".

O pedido de expedição de buscas patrimoniais abrangentes, via Bacenjud, CCS-Bacen, Infojud (referente aos últimos 2 anos do óbito), Infoseg, Renajud, Serasajud, SREI e outros sistemas, em nome da falecida Sra.

Marli Pereira do Nascimento, na data do óbito, não se alinha ao objeto da presente ação de nulidade de testamento.

A finalidade do processo é a análise da validade do ato de última vontade, verificando a observância dos requisitos legais e a capacidade da testadora no momento da lavratura.

A extensa investigação patrimonial pretendida configura uma diligência excessiva e impertinente para a resolução da controvérsia principal, que se restringe à higidez do testamento.

Ademais, a busca de informações financeiras e patrimoniais da de cujus é matéria atinente a inventário ou arrolamento, e não à presente ação de nulidade testamentária, tornando o pleito descabido e indevido.

Indefiro o pedido à fl. 28, item "8".

O pedido de expedição de busca à ANOREG-AL (Associação de Notários e Registradores do Estado de Alagoas) para apurar os imóveis pertencentes à falecida na data do óbito não se coaduna com o objeto desta ação de nulidade de testamento.

A finalidade do presente processo é exclusivamente analisar a validade formal e material do testamento deixado pela Sra.

Marli Pereira do Nascimento, verificando se foram atendidos os requisitos legais para sua confecção e se a testadora possuía capacidade para dispor de seus bens.

A investigação sobre a composição e a titularidade dos bens imóveis da de cujus é matéria pertinente a processos de inventário ou arrolamento, e não à discussão da higidez testamentária.

Postergo a apreciação dos pedidos de fl. 28, itens "9", "10", "11" e "12", e fl. 29, item "13", para após citação da parte ré.

Noutro norte, CITE-SE e INTIME-SE a Sra.

Dulce Pereira do Nascimento, no endereço indicado à fl. 02, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) providenciar os documentos pessoais e representações processuais, por meio de advogado ou defensor público; e 2) manifestar-se nos autos acerca de petição às fls. 01/30, bem como os documentos que as acompanham.

Por fim, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se Maceió , 21 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito