21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 21:41

Ato Publicado
18/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721660-77.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria da Conceição de Oliveira Mendes - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0721660-77.2020.8.02.0001 Recorrente: Maria da Conceição de Oliveira Mendes.

Advogado: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL).

Advogado: Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL).

Recorrido: Banco BMG S/A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria da Conceição de Oliveira Mendes, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação ao art. 5º, LV, da Carga Magna.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 461/467, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 30, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, por sua vez, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado teria incorrido em violação ao art. 5º, LV, da Carga Magna, na medida em que "Apesar de requerida a produção da prova pericial, esta não foi realizada na modalidade pretendida causando imenso prejuízo e cercando o direito da Recorrente." (sic, fl. 258).

Observa-se que a matéria em apreço foi submetida ao regime da repercussão geral sob o Tema 424, oportunidade em que o excelso Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que "A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009".

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral".

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL)
17/07/2025 16:07

Negado seguimento a Recurso
20/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:20

Juntada de tipo_de_documento
20/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:11

Volta do STJ
21/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
21/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:12

Ciente
21/02/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
21/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
21/01/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 09:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/01/2025 09:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/01/2025 09:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/01/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 08:37

Ciente
25/10/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:16

Incidente Cadastrado
24/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 16:17

Recurso Especial não admitido
19/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 09:43

Ciente
03/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
14/06/2024 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2024 15:20

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 15:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/05/2024 15:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/05/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 14:41

Ciente
10/05/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 06:54

Ciente
17/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:00

Ciente
07/11/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:42

Incidente Cadastrado
06/11/2023 14:39

Ciente
06/11/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 14:30

Acórdãocadastrado
25/10/2023 12:58

Conhecido o recurso de
24/10/2023 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2023 09:00

Processo Julgado
10/10/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 15:22

Incluído em pauta para 09/10/2023 15:22:02 local.
09/10/2023 13:09

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
06/10/2023 08:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/09/2023 09:04

Conclusos para julgamento
05/09/2023 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 09:04

Distribuído por dependência
04/09/2023 12:40

Registrado para Retificada a autuação
04/09/2023 12:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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