19/06/2025 09:16

Ato Publicado
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
17/06/2025 18:32

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
17/06/2025 18:32

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/06/2025 18:32

Vinculação de Tema
17/06/2025 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
22/05/2025 07:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 13:54

Intimação / Citação à PGE
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 16:24

Juntada de Petição de recurso especial
26/03/2025 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/03/2025 16:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/03/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 13:31

Ciente
17/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 08:26

Vista / Intimação à PGJ
22/11/2024 08:25

Intimação / Citação à PGE
21/11/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 14:41

Acórdãocadastrado
14/11/2024 12:24

Processo Julgado Sessão Virtual
14/11/2024 12:24

Conhecido o recurso de
08/11/2024 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 07:04

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
30/10/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 09:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:30

Juntada de Petição de parecer
03/10/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:20

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 11:28

Vista / Intimação à PGJ
13/09/2024 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 12:35

Determinada Requisição de Informações
11/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 13:26

Distribuído por dependência
09/09/2024 12:05

Registrado para Retificada a autuação
09/09/2024 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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