16/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB 6821/AL), Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB 16879/AL) Processo 0700184-55.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luis Ferreira Guedes - Réu: Auto Posto Farol Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Auto Posto Farol Ltda. a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos), totalizando R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
23/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 12:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:28:19, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
15/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 10:40

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 09:38

Decisão Proferida
24/02/2025 09:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
24/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727580-42.2014.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Maria Jose Vital

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0727580-42.2014.8.02.0001

Maria Jose Vital

Banco Votorantim S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2014 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0701348-89.2024.8.02.0082

Alberto Matheus Germano de Sena

Itau Unibanco S.A

Advogado: Alberto Matheus Germano de Sena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0703733-11.2014.8.02.0001

Ana Cecilia Lopes da Rocha Silva

Mendo Sampaio S/A - Usina Rocadinho

Advogado: Lucas Monteiro Valenca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2018 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0705592-81.2022.8.02.0001

Jose Carlos de Oliveira Angelo

Ana Paula Timoteo Ferreira

Advogado: Jose Carlos de Oliveira Angelo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/08/2022 16:52

Exibir Processo