18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL), ADV: JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 14743/AL) - Processo 0724475-76.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Humberto Faustino da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por, resolvendo o mérito do conflito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, quais sejam, aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas na folha de pagamento da parte autora e a incidência de juros de cartão de crédito ao valor disponibilizado; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto dos autos, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros moratórios e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; (iii) DETERMINAR que, após o re cálculo do contrato, seja relizada a a compensação entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os saques e compras realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas observada, mas observando-se, de igual modo, a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, consoante entendimento do TJAL; e (iv) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária do arbitramento, nos termos da Súmula n° 362 STJ, acrescido de juros de mora desde a citação mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1o do Código Civil, com redação dada pela Lei no 14.905/2024, incidindo após a data do presente julgamento, termo inicial da correção monetária, apenas a Taxa Selic.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
17/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 13:27

Conclusos para julgamento
25/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 12:47

Expedição de Carta.
08/06/2023 15:16

Despacho de Mero Expediente
10/05/2023 18:25

Visto em Autoinspeção
18/04/2023 17:46

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2022 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 17:40

Decisão Proferida
10/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:05

Despacho de Mero Expediente
26/09/2022 17:00

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:59

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 13:19

Despacho de Mero Expediente
20/07/2022 11:20

Conclusos para despacho
20/07/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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