18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CLARA LIMA LIRA (OAB 18326/AL), ADV: VOLNEY NOBRE VIEIRA (OAB 12306/AL), ADV: VOLNEY NOBRE VIEIRA (OAB 12306/AL), ADV: ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 10299/AL) - Processo 0725891-84.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Precol Engenharia EireliB0 - REQUERIDO: B1Golden Star Incorporadora e Construções LtdaB0 - RÉU: B1Luciano Freitas de LimaB0 - Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Golden Star Incorporadora e Construções Ltda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar Golden Star Incorporadora e Construções Ltda e seu sócio Luciano Freitas de Lima, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 25.723,20 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), acrescida de correção monetária pelo INCC desde cada desembolso comprovado e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na reconvenção.

Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação principal, bem como em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
24/04/2024 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 19:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2022 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2021 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2021 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2020 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2020 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2020 20:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2020 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2020 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 22:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2020 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2020 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2020 05:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2020 01:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2020 01:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2020 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2020 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2020 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2020 23:42

INCONSISTENTE
06/03/2020 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2020 09:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2020 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 01:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2020 01:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2020 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2020 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2020 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 10:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2019 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2019 11:48

Realizado cálculo de custas
20/09/2019 18:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2019 18:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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