20/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:37

Remessa à CJU - Custas
05/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:10

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB 15634/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Raoni Carlos de Oliveira (OAB 15975/AL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB 31409/PE), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB) Processo 0723421-46.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joselma da Silva Fernandes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, confirmo as decisões que concederam as tutelas antecipadas e JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando-as definitivas e resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Consequentemente, condeno o réu a converter o benefício NB nº 7071070220 para a espécie acidentária (B91), alterando sua data de cessação (DCB) para 18/04/2025.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas compreendidas entre 06/08/2020 e 18/04/2025 que não tenham sido pagas, seja a título de auxílio-doença previdenciário (B31), seja em decorrência das liminares concedidas nos autos.

Ademais, condeno o réu ao pagamento do auxílio-acidente à autora, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/91, referente ao período de 20/08/2019 a 05/08/2020, bem como à obrigação de implantar o referido benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, em 19/04/2025, devendo perdurar até o falecimento ou aposentadoria da segurada, o que ocorrer primeiro.

Deverá o réu pagar as parcelas atrasadas de uma só vez.

A correção monetária e os juros serão devidos nos termos da fundamentação supra.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas as iniciais, dispensadas por força da gratuidade conferida ao autor, na forma prevista no art. 32, §§1º, 3º e 5º, da Resolução nº 19/2007 deste Tribunal.

Saliento que a Fazenda Pública Federal goza somente da isenção quanto a taxa judiciária (art. 26 da mesma Resolução) mas não das custas.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc.

I do CPC.

Expeça-se, imediatamente, o alvará em nome do perito médico, Dr.

Aflaudízio Ferreira Lima Júnior, CRM-AL 7435, do valor depositado à fl. 488, caso ainda não tenha sido liberado.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496 do CPC.

Providências de praxe
20/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB 15634/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Raoni Carlos de Oliveira (OAB 15975/AL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB 31409/PE), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB) Processo 0723421-46.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joselma da Silva Fernandes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do laudo pericial de fls. 527/534, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.
27/01/2025 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:21

Expedição de Carta.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carla de Oliveira da Silva (OAB 15634/AL), Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Raoni Carlos de Oliveira (OAB 15975/AL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB), Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB 31409/PE), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB) Processo 0723421-46.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joselma da Silva Fernandes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Reitere-se ao perito Aflaudízio Ferreira Lima Júnior a juntada do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-o por e-mail e, também, por carta com AR, a ser enviada para o endereço onde a perícia foi realizada e informado à fl. 490.

Faça constar a advertência de que o não cumprimento do prazo poderá ensejar a aplicação de multa, comunicação ao conselho de classe para adoção das providências cabíveis em seu âmbito de atuação, bem como a destituição do encargo, com o descredenciamento no banco de peritos deste Tribunal, nos termos do art. 468, II, do CPC.

Cumpra-se.
17/01/2025 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:08

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 18:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 17:38

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 03:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 22:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 18:35

Decisão Proferida
08/07/2024 18:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 01:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 19:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 02:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 21:38

Retificação de Prazo, devido feriado
26/04/2024 01:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 17:51

Perito
22/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 18:15

Decisão Proferida
06/04/2024 01:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:04

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
28/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 16:46

Decisão Proferida
12/02/2024 00:59

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 18:30

Despacho de Mero Expediente
01/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 20:51

Retificação de Prazo, devido feriado
23/10/2023 01:47

Expedição de Certidão.
12/10/2023 18:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 20:22

Perito
11/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 01:10

Expedição de Certidão.
06/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
26/03/2023 12:03

Perito
01/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
29/11/2022 01:07

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:18

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2022 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 19:35

Despacho de Mero Expediente
27/10/2022 19:16

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:14

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:07

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 00:26

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 15:38

Juntada de Mandado
14/06/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 10:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/06/2022 10:05

Expedição de Mandado.
10/06/2022 10:02

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 17:41

Despacho de Mero Expediente
06/06/2022 17:28

Conclusos para despacho
27/05/2022 00:19

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2022 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 19:19

Despacho de Mero Expediente
17/05/2022 17:23

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:24

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 17:43

Decisão Proferida
09/11/2021 08:45

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:13

Conclusos para despacho
07/10/2021 18:18

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2021 18:18

Redistribuição de Processo - Saída
03/10/2021 23:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/10/2021 23:05

Expedição de Certidão.
28/09/2021 01:07

Despacho de Mero Expediente
09/05/2021 13:33

Conclusos para despacho
08/05/2021 21:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 14:46

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2020 00:10

Conclusos para despacho
26/11/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 14:14

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2020 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 22:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/11/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2020 19:43

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 13:09

Despacho de Mero Expediente
27/10/2020 17:14

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 12:41

Decisão Proferida
06/10/2020 10:51

Conclusos para despacho
06/10/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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