16/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE), ADV: ISAAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL) - Processo 0700131-74.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - AUTOR: B1Antônio Barbosa Lima JúniorB0 - RÉU: B1Claro S/AB0 - 14.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antônio Barbosa Lima Júnior em face de Claro S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato referente ao plano Claro TV+ celebrado entre as parte, sem estabelecer qualquer multa decorrente do valor cobrado; b) determinar o cancelamento da cobrança da fatura vencida em 15/02/2025, no valor de R$ 118,00, bem como de quaisquer outras que tenham sido geradas após a solicitação de cancelamento, se ainda pendentes; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 15.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 16.

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé. 17.

P.

R.

I. 18.

Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprimento da obrigação (Súmula n° 410 do STJ). 19.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 11:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 11:23:44, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2025 09:16

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 08:04

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:24

Decisão Proferida
10/02/2025 08:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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