16/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Mary Anne Nunes Peixoto (OAB 2747/AL), Jefferson Geovenazy Alves Magalhães (OAB 33412/PE), Welton Alves da Silva (OAB 14408/AL), Luana Patrícia da Silveira Rêgo (OAB 14423/AL) Processo 0700660-76.2016.8.02.0028 - Usucapião - Autor: José Alves da Silva - Compulsando os autos, verifica-se que, por meio do despacho de fl. 94, reconheceu-se a conexão desta Ação de Usucapião nº 0700660-76.2016.8.02.0028, ajuizada em 19/12/2016, e a Ação de Despejo c/c Cobrança nº 0700340-60.2015.8.02.0028, proposta pela Comercial Importadora de Artigos Esportivos Ltda. contra José Alves da Silva em 24/8/2015.

A situação processual demanda análise cuidadosa, uma vez que as demandas guardam evidente relação de prejudicialidade, justificando a aplicação do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil.

Na ação de despejo, discute-se a existência de contrato verbal de locação entre as partes, enquanto na presente ação de usucapião o fundamento central é a posse exercida com animus domini pelo prazo legal.

Há, portanto, incompatibilidade lógica entre as pretensões: se reconhecida a relação locatícia, estará afastado o requisito essencial do animus domini para a usucapião.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

BEM IMÓVEL.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

CIÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO AGRAVANTE.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

MANUTENÇÃO DA POSSE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que não ficou demonstrado o animus domini para fins de usucapir, em razão da existência de contrato de locação e do conhecimento pelo ora agravante da existência de discussão acerca da propriedade do imóvel. () 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 240.156/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015). (Original sem destaques).

Sobre o tema, o art. 313, V, a, do CPC é cristalino ao autorizar a suspensão quando quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

No caso vertente, a definição da natureza jurídica da posse (locatícia ou ad usucapionem) na ação de despejo é inequivocamente prejudicial ao mérito da ação de usucapião.

Tal cenário violaria os princípios da segurança jurídica e economia processual, além de criar risco concreto de contradição entre julgados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação de usucapião até o julgamento definitivo da Ação de Despejo nº 0700340-60.2015.8.02.0028.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2025 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/03/2024 03:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 09:55

Despacho de Mero Expediente
13/06/2022 13:10

Visto em Autoinspeção
21/09/2021 13:04

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:16

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:05

Apensado ao processo
21/06/2021 13:08

Visto em Autoinspeção
26/05/2021 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2021 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 18:41

Despacho de Mero Expediente
14/05/2021 14:49

Visto em Correição - CGJ
04/05/2021 08:35

Conclusos para despacho
15/09/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 13:07

Juntada de Mandado
22/07/2020 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2020 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 13:28

Despacho de Mero Expediente
21/07/2020 13:20

Conclusos para despacho
21/07/2020 12:57

Conclusos para despacho
28/06/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2020 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 00:32

Despacho de Mero Expediente
28/05/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 09:00

Conclusos para despacho
25/05/2020 20:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 09:46

Expedição de Mandado.
28/04/2020 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2020 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2020 18:31

Despacho de Mero Expediente
22/04/2020 17:36

Conclusos para despacho
16/04/2020 19:25

Conclusos para despacho
20/03/2020 19:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 14:49

Publicado ato_publicado em data.
27/02/2020 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2020 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 12:12

Despacho de Mero Expediente
19/11/2019 03:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 12:34

Conclusos para despacho
21/05/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2018 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2018 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2018 09:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
12/02/2018 02:41

Expedição de Certidão.
08/02/2018 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2018 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2018 10:17

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2018 09:40

Expedição de Certidão.
01/02/2018 09:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/02/2018 09:30

Expedição de Ofício.
01/02/2018 09:25

Expedição de Ofício.
01/02/2018 09:14

Expedição de Ofício.
01/02/2018 08:11

Expedição de Edital.
30/01/2018 11:43

Expedição de Mandado.
30/01/2018 10:48

Expedição de Mandado.
30/01/2018 10:08

Expedição de Ofício.
18/01/2018 08:29

Decisão Proferida
10/10/2017 11:38

Conclusos para despacho
20/06/2017 16:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 18:31

Despacho de Mero Expediente
11/04/2017 08:59

Conclusos para despacho
19/12/2016 08:50

Conclusos para despacho
19/12/2016 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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