18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR TABOZA BARROS (OAB 13515/AL), ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ADV: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA (OAB 10042/AL), ADV: FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA (OAB 10087/AL), ADV: NATHÁLIA LAYSE BERNARDO COSTA (OAB 13385/AL), ADV: JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO (OAB 5745/AL), ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ADV: PATRICIA FERNANDES DA SILVA (OAB 391729/SP), ADV: ALEXANDRE FOCESI GALVÃO (OAB 345922/SP), ADV: AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES (OAB 391421/SP), ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL) - Processo 0700574-11.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0009188-90.2017.8.02.0001) - Habilitação de Crédito - Pagamento - REQUERENTE: B1Leonardo Cristovão dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Mecânica Pesada Continental S.a.B0 - ADMINISTRA: B1Evandro José Lins Jucá FilhoB0 - SENTENÇA Trata-se de incidente proposto por LEONARDO CRISTÓVÃO DOS SANTOS, aduzindo habilitação de seu crédito.

Afirma que deve, o seu crédito, ser habilitado no valor de R$ 91.539,19 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), proveniente da reclamação trabalhista nº 0000042-93.2017.5.19.0262 (2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL).

A Empresa Recuperanda, MECÂNICA PESADA CONTINENTAL S/A, apresentou manifestação informando que não se opõe ao pleito na forma como colocado (fls.26).

Em parecer de fls.36/38, o Administrador Judicial opinou pela extinção da ação sem resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência de litispendência em relação aos autos nº 0700580-18.2024.8.02.0001. É o breve relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema SAJ, verifico que tramita neste Juízo da 4ª Vara Cível da Capital ação idêntica, autuada sob o nº 0700580-18.2024.8.02.0001, distribuída em 04 de janeiro de 2024, colocando frente a frente as mesmas partes, versando sobre o mesmo pedido e causa de pedir, o que evidencia a ocorrência do fenômeno processual da litispendência, conforme se vê do art. 337, §§1º a 3º do novo Código de Processo Civil (CPC/15): §1oVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2oUma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3oHá litispendência quando se repete ação que está em curso.

A litispendência induz a extinção do feito sem resolução, conforme estatui o art. 485, V, do novo CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Em face do exposto, reconheço a litispendência e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Transitando em julgado a sentença, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
17/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:15

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 18:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:14

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 17:28

Conclusos para despacho
20/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 15:26

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 07:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 18:10

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 18:15

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 18:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 20:09

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 17:12

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 10:07

Republicado ato_publicado em 22/03/2024.
09/01/2024 08:51

Apensado ao processo
08/01/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 10:11

Decisão Proferida
04/01/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/01/2024 10:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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