16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 62102A/GO), ADV: KAMYLA SILVA GAMA (OAB 10912/AL) - Processo 0700787-83.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1kamyla silva gama, registrado civilmente como Bonifacio Santos ColatinoB0 - RÉU: B1Mrv Engenharia e Participações S.a.B0 - Ante o exposto, com base no conjunto probatório, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Demandante, nos termos dos arts. 6º, VI, 14, § 1º, I, do CDC, art. 5º, X, da CF/88, e art. 487, I, do CPC, condenando a Demandada MRV Engenharia e Participações S/A. ao pagamento de R$ 15.466,38 (quinze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescidos de juros de mora (Selic, deduzido o IPCA-IBGE) desde a citação, conforme arts. 389 e 406 do CC.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, com fundamento no art. 373, I, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Maceió, data da assinatura digital.

Silvana Lessa Omena Juiza de Direito
15/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 08:34:28, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:59

Decisão Proferida
26/11/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 08:29:36, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/11/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:48

Expedição de Carta.
10/10/2024 10:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/10/2024 12:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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