18/07/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0734632-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Aparecida Terezinha da SilvaB0 - Ab initio, CONCEDO à parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Superado isto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte demandante, para que a parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

INVERTO O ÔNUS DA PROVA, no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s) entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente.

Aqui, indubitavelmente, incide o disposto no artigo 373, § 1.º, do CPC/15, uma vez que como ofertante do empréstimo e possuidor direto dos documentos de efetivação do contrato, sem olvidar da sua melhor condição técnica de esclarecer eventual desconhecimento da parte autora, tem a instituição financeira requerida condições ideais de comprovar que a relação jurídica que está sendo negada na petição inicial de fato e de direito existiu e, por isso, é capaz de surtir os efeitos jurídicos que estão sendo obstados pela parte autora.

Após, remeta-se ao CJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC/15.
17/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 14:23

Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735108-44.2025.8.02.0001

Nilson Souza

Banco Pan SA

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0734950-86.2025.8.02.0001

Raimundo Nonato Barrozo Albuquerque

Banco do Brasil S.A

Advogado: Lucas de Goes Gerbase

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0732658-31.2025.8.02.0001

Garcia &Amp; Tolentino LTDA

Let'S Rent a Car S/A

Advogado: Maxwell Soares Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0734695-31.2025.8.02.0001

Maria Luiza Lima Verde Fiel

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Lucas Cedro Correia de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0732643-62.2025.8.02.0001

Banco Original S.A.

Stenio Roberto Alves Cardoso

Advogado: Bruno de Almeida Maia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2025 11:57

Exibir Processo