TJAL - 0760548-76.2024.8.02.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

ALAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*38-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0760548-76.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Nessa sendeira, faz-se imperioso ressaltar que o convencimento do juiz não se forma - e nem poderia - pela ausência do réu no processo ou por não ter oferecido defesa.

    O que convence o Juiz são as provas trazidas pelas partes à colação, devidamente harmonizadas com os fatos e fundamentos jurídicos ensejadores do pedido contido na peça inaugural; a revelia serve apenas como mais um elemento integrante deste complexo probatório.

    O bem objeto da demanda fora apreendido e entregue à pessoa indicada pelo Autor, consoante se constata do Auto de Busca e Apreensão suso mencionado.

    POSTO ISSO, com fulcro no art. 2º e seguintes do Decreto-lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a medida concedida liminarmente (pgs. 42/44) e, por conseguinte, declarar em favor do proprietário fiduciário (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A), consolidada a posse e a propriedade definitiva sobre o bem alienado fiduciariamente, consistente no veículo devidamente especificado na exordial.

    Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,23 de maio de 2025.

    Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito

  • 26/05/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 18:35

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2025 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2025 23:34

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2025 23:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0760548-76.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Em cumprimento ao disposto no Provimento da CGJ/AL nº 13/2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida, passo a expedir mandado de busca e apreensão e citação, bem como intimo o autor para as diligências previstas nos artigos 477 caput até 484, parágrafo único, do citado Provimento.

  • 09/04/2025 01:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 13:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 08/04/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 10:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0760548-76.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Nestas condições, sem mais delongas, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça inaugural, que deverá ser cumprida com prudência e moderação, devendo ficar o bem com o fiel depositário indicado no caderno processual.

    Após o cumprimento da liminar, cite-se o Réu nos exatos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004 e pelo novel Lei 13.043/2014, para pagar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, a integralidade da dívida, inclusive, verba honorária, a qual desde logo fixo no percentual de 10%(dez por cento) incidente sobre o valor da causa devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação.

    Atendida a obrigação nos exatos termos do exposto acima, devolva-se o bem através de Mandado de Restituição, inclusive fazendo nele expressa menção quanto à liberação do gravame, independente de novo Despacho/Decisão, evitando-se que assim haja a alienação por parte da instituição financeira.

    Fica observado que, após a execução/cumprimento da liminar aqui deferida, o Réu que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser incurso nos efeitos da revelia (art. 344, do Código de Processo Civil).

    Expeça-se o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, sendo deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, depositando-se o bem com o fiel depositário indicado no caderno processual, mediante assinatura do competente termo.

    Com vistas a imprimir o necessário prosseguimento do feito, evitando-se a devolução do respectivo mandado, defiro, se necessário, ordem de arrombamento e ingresso no endereço em que se localize o bem descrito na exordial, sem olvidar reforço policial, evidenciado o caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial.

    Frise-se que o decisum em mesa somente será cumprido à medida em que o(a) Autor(a) viabilize a logística indispensável a sua concretização, mormente por ser vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e, ser vedado, especialmente, aos Oficiais de Justiça, a condução dos veículos respectivos.

    Destarte, é de bom alvitre destacar que os Oficiais de Justiça (cujo contato deverá ser obtido junto à Central de Mandados) que não obtiverem, no prazo de 30(trinta) dias corridos, o contato do(a) Autor(a) ou de seus representantes, com o finalidade de serem disponibilizadas as condições acima destacadas, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023.

    Intime-se, a par dos comandos alhures ficados, o(a) Autor(a), por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, promovê-los de forma efetiva, em consonância com o Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

    Advirta-se à Secretaria desta 1ª Vara Cível da Capital que, na hipótese de não cumprimento das medidas acima, independentemente de novo provimento judicial, deverá promover a intimação pessoal do(a) Autor(a) pela via postal, dando-lhe ciência de que será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido e somente quando este for devolvido; frisando-se que no prazo de 30 (trinta) dias (aquele fixado para cumprimento) deverá o(a) Autor(a) manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481, do Código de Normas e Serventias de 2023; e caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por inércia do(a) Autor(a), certificado nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Maceió , 03 de abril de 2025.

    Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito

  • 03/04/2025 23:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 16:19

    Decisão Proferida

  • 31/03/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 16:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 16:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/02/2025 11:36

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 16:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0760548-76.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, declino da competência por prevenção e determino a nova distribuição por sorteio dos autos, para que seja submetido ao Juízo competente.

    Publique-se.

    Intime-se a parte autora.

    Cumpra-se imediatamente.

    Maceió, 15 de janeiro de 2025.

    Eliana Normande Acioli Juíza de Direito

  • 15/01/2025 19:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 17:56

    Decisão Proferida

  • 12/12/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 15:51

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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