16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: GEORGE CLEMENTE E SILVA LIMA BRITO (OAB 11949/AL), ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0728793-78.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1José Agnaldo de AquinoB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0728793-78.2017.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Agnaldo de Aquino Réu: Município de Maceió DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda resta pendente de perícia judicial, de forma que a Sra.

Adélia Maria Acioli Lopes de Aquino foi nomeada para atuar no feito. Às fls. 117/118, a Perita apresentou proposta de honorários e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a nomeação, restando pendente a fixação dos honorários periciais para que a demanda prossiga.

Pois bem.

Diante do fato de que a parte autora se trata de beneficiária da justiça gratuita, e considerando que a produção prova pericial foi requerida pela autora, algumas considerações devem ser feitas.

Sobre o tema, o CPC/15 dispõe da seguinte forma: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Visto isso, objetivando justamente conferir o amplo acesso ao Judiciário aos beneficiários da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça de Alagoas criou um banco de peritos.

Vejamos o que dispõe a Resolução número 12 de 2012 do TJ/AL (Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita), posteriormente alterada pela Resolução número 30 de 17 de maio de 2016: Art. 4º A designação de perito, tradutor ou intérprete é competência exclusivamente do juiz da causa, conforme os profissionais credenciados junto ao Tribunal de Justiça, sendo-lhe vedado nomear cônjuge, companheiro (a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do Juízo.

Art. 5º Os honorários do perito, tradutor e intérprete serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito/tradutor/intérprete, o lugar e tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Art. 6º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, será limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), independente do valor fixado pelo juiz. §1º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. [atual artigo 98, § 3º, CPC/15] §2º A fixação dos honorários em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo.

Art. 7º O pagamento dos honorários, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço.

Destarte, considerando as normas supratranscritas, e tendo em vista que a perita nomeda faz parte do banco de peritos do TJ/AL, tendo em vista ainda a complexidade da causa, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), valor este que corresponde a 5 vezes ao valor estipulado nas Tabelas I constante do ANEXO ÚNICO da Resolução 16 de maio de 2019 do TJ/AL.

Intime-se a Sra Perita para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar laudo pericial.

Após a entrega do laudo pelo expert, retornem os autos conclusos para que se analise tal documento e, em ato contínuo, seja determinada a expedição de requisição para pagamento, consoante previsão do artigo 8º da supracitada Resolução.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
15/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:14

Decisão Proferida
25/03/2025 18:16

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 03:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 22:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 22:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:08

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 19:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:05

Decisão Proferida
11/09/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 08:34

Decisão Proferida
16/08/2024 08:14

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 12:05

Decisão Proferida
26/04/2023 14:53

Visto em Autoinspeção
30/03/2023 18:26

Juntada de Informações
30/03/2023 18:25

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 18:10

Conclusos para despacho
09/03/2022 18:09

Expedição de Certidão.
24/10/2021 00:49

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 16:05

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2021 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 18:51

Decisão Proferida
10/09/2021 19:25

Visto em Correição - CGJ
21/05/2021 16:33

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:24

Visto em Autoinspeção
18/05/2020 07:15

Conclusos para despacho
01/04/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2020 07:20

Expedição de Ofício.
04/01/2020 04:42

Retificação de Prazo, devido feriado
20/12/2019 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2019 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 17:03

Despacho de Mero Expediente
09/07/2018 14:20

Conclusos para despacho
09/07/2018 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 09:02

Expedição de Certidão.
22/06/2018 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2018 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2018 09:21

Expedição de Certidão.
21/06/2018 09:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/06/2018 09:21

Expedição de Certidão.
20/06/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 02:28

Expedição de Certidão.
07/11/2017 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2017 13:01

Expedição de Certidão.
03/11/2017 11:05

Expedição de Carta.
01/11/2017 17:15

Decisão Proferida
31/10/2017 10:01

Conclusos para despacho
31/10/2017 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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