18/07/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADV: NATHÁLIA CAROLINE SOARES CORDEIRO (OAB 20227/AL), ADV: NATHÁLIA CAROLINE SOARES CORDEIRO (OAB 20227/AL), ADV: NATHÁLIA CAROLINE SOARES CORDEIRO (OAB 20227/AL), ADV: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ (OAB 11615/AL), ADV: THIAGO SOUTO AGRA (OAB 7697/AL) - Processo 0735829-06.2019.8.02.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco Itaú S/AB0 - RÉU: B1Befran Comercial Ltda - Epp/ Comercial de Bebidas Levada EppB0 - B1Larissa Gleiss Bonfim SilvaB0 - B1Jose Eladio dos Santos SilvaB0 - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 19:02

Homologada a Transação
17/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
27/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:05

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 19:18

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 19:40

Visto em Autoinspeção
29/09/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 23:51

Conclusos para despacho
18/01/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2022 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 19:07

Decisão Proferida
06/07/2021 05:40

Conclusos para despacho
17/06/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 12:16

Despacho de Mero Expediente
11/03/2021 08:20

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2021 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 14:03

Despacho de Mero Expediente
25/02/2021 16:34

Conclusos para despacho
12/02/2021 01:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2021 18:45

Conclusos para despacho
29/01/2021 21:14

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2021 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 19:02

Expedição de Carta.
05/01/2021 15:27

Despacho de Mero Expediente
28/12/2020 13:39

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:43

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:42

Expedição de Certidão.
29/09/2020 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2020 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 16:39

Despacho de Mero Expediente
14/04/2020 16:14

Conclusos para despacho
14/04/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
22/02/2020 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2020 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2020 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2020 16:46

Expedição de Carta.
22/01/2020 16:46

Expedição de Carta.
22/01/2020 16:46

Expedição de Carta.
15/01/2020 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2020 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2020 16:58

Despacho de Mero Expediente
18/12/2019 21:02

Conclusos para despacho
18/12/2019 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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