20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722314-88.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Audálio Jorge dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelaDefensoria Pública do Estado de Alagoas, na qualidade de representante deAudálio Jorge dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, que julgou parcialmente procedente a Ação de Preceito Cominatório movida contra oMunicípio de Maceió. 02.

Na decisão recorrida, o Juízo de primeiro grau condenou o ente municipal a arcar com o procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor e fixou os honorários de sucumbência no valor deR$ 200,00 (duzentos reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Modernização da Defensoria Pública (FUNDEPAL). 03.

Em suas razões recursais (fls. 119/132), a Defensoria Pública pleiteia, exclusivamente, a majoração da verba honorária, sustentando que o montante arbitrado é irrisório e não reflete a dignidade do trabalho desempenhado, requerendo, para tanto, a observância dos parâmetros do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 04.

O Município de Maceió, em contrarrazões (fls. 138/142), pugnou pela manutenção da sentença, defendendo que o valor dos honorários foi corretamente fixado por apreciação equitativa, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça noTema Repetitivo nº 1313, aplicável às causas que versam sobre o direito à saúde. 05.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção no mérito recursal (fls. 162/163). 06. É o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
07/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
07/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
26/07/2025 04:06

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 23:24

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0722314-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0722314-88.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Tratamento médico-hospitalar Autor: Audálio Jorge dos Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Maceió, 18 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/07/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 19:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 04:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0722314-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora o Procedimento Cirúrgico: Facectomia + Implante De Lio Em Ambos Os Olhos.

Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
15/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 21:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2025 21:42

Expedição de Certidão.
12/07/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:19

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 20:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 01:26

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:23

Juntada de Mandado
14/06/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:33

Expedição de Carta.
11/06/2025 17:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2025 17:29

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:18

Decisão Proferida
10/06/2025 18:07

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:14

Decisão Proferida
07/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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