16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0715878-89.2020.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - RÉ: B1Maria Zenilda do Nascimento RodriguesB0 - Ante o exposto, reconheço o benefício da justiça gratuita.

Em razão disso, os honorários advocatícios de sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

Maceió , 14 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
24/04/2025 12:27

Juntada de Documento
06/04/2025 01:56

Expedição de Documentos
26/03/2025 18:48

Autos entregues em carga
26/03/2025 18:48

Expedição de Documentos
26/03/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:43

Expedição de Documentos
23/02/2025 01:42

Expedição de Documentos
12/02/2025 16:03

Autos entregues em carga
12/02/2025 16:03

Expedição de Documentos
26/01/2025 17:00

Outras Decisões
17/01/2025 22:52

Conclusos
16/01/2025 17:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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